Decreto nº 12.144/2024
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
DECRETO Nº 12.144, DE 19 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 11.550 , de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.187 , de 29 de dezembro de 2009, e no Decreto nº 9.073 , de 5 de junho de 2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.550 , de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º ...
...........
XXI - Ministério dos Transportes;
XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e
XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
.... " (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.040 , de 5 de junho de 2024, na parte em que altera os incisos XXI e XXII do caput do art. 3º do Decreto nº 11.550 , de 5 de junho de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2024.
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