Decreto nº 12.207/2024
Altera o Decreto nº 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
DECRETO Nº 12.207, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
(Revogado pelo Decreto nº 12664 /2025)
Altera o Decreto nº 4.502 , de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 5.292 , de 8 de junho de 1967, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.502 , de 9 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 25-A Aos oficiais temporários médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários poderão ser concedidas sucessivas prorrogações do Serviço Militar, desde que o tempo total de permanência no serviço ativo não atinja o prazo total de dez anos, contínuos ou interrompidos, computados todos os tempos de Serviço Militar, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 5.292 , de 8 de junho de 1967." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcelo Kanitz Damasceno
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024
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