Federal

Decreto nº 12.245/2024

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 12.245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024

(Revogado pelo Decreto nº 13042 /2026)

Altera o Decreto nº 10.499 , de 28 de setembro de 2020, e transforma cargo em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 10.499 , de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 1º ...

I - quatro Cargos Comissionados Executivos - CCE 1.17; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas - FCE 1.17.

.... " (NR)

Art. 2º Ficam transformados Cargo Comissionado Executivo - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 11.049 , de 20 de abril de 2022; e

II - o art. 1º do Decreto nº 11.770 , de 8 de novembro de 2023.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2024

ANEXO

DEMONSTRATIVO DO CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27

FCE-17 3,76 1 3,76 - - - 1 - 3,76

FCE-10 1,27 2 2,54 - - - 2 - 2,54

TOTAL 3 6,30 1 6,27 - 2 - 0,03

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