Decreto nº 12.324/2024
Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.
DECRETO Nº 12.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002, para dispor sobre os valores de diárias devidas a militares em deslocamentos a serviço no País.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, DECRETA:
Art. 1º O Anexo III ao Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Ficam revogados:
I - os
§ 3º e
§ 4º do art. 20 do Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002; e
II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.645 , de 16 de agosto de 2023:
a) os art. 1º. e art. 2º.;
b) o art. 3º.; Vigência
c) os art. 4º. e art. 5º.; e
d) o Anexo. Vigência
Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2025, quanto ao:
a) art. 1º.; e
b) art. 2º., caput, inciso II, alíneas " b" e " d", e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024
ANEXO
(Anexo III ao Decreto nº 4.307 , de 18 de julho de 2002)
"Tabela - Valor da indenização de diárias aos militares, no País CÍRCULO/POSTO/GRADUAÇÃO Deslocamentos para Brasília Manaus/Rio de Janeiro/São Paulo Deslocamentos para outras capitais de Estados Demais deslocamentos
A) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e cargos de Natureza Especial 800,00 700,00 650,00
B) Oficiais-Generais 600,00 515,00 455,00
C) Oficiais-Superiores 510,00 450,00 395,00
D) Oficiais-Intermediários, Oficiais Subalternos, Guardas-Marinha e Aspirantes a Oficial 425,00 380,00 335,00
E) Suboficiais, Subtenentes, Sargentos, Aspirantes e Cadetes 425,00 380,00 335,00
F) Alunos do Centro de Formação de Oficiais da Aeronáutica, de órgão de preparação de oficiais de reserva, alunos do Colégio Naval e das escolas preparatórias de cadetes 355,00 315,00 280,00
G) Demais Praças e Praças Especiais 355,00 315,00 280,00
"(NR)
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