Decreto nº 12.340/2024
Altera o Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.
DECRETO Nº 12.340, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 8.441 , de 29 de abril de 2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708 , de 4 de outubro de 1971.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º. da Lei nº 5.708 , de 4 de outubro de 1971, no art. 6º., parágrafo único, alínea " a", do Decreto-Lei nº 1.437 , de 17 de dezembro de 1975, e no art. 48 da Lei nº 11.941 , de 27 de maio de 2009, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.441 , de 29 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 2º ...
§ 1º Serão remuneradas pela gratificação de presença de que trata o caput, mensalmente, até, no máximo:
I - seis sessões ordinárias de julgamento; e
II - até 31 de dezembro de 2025, quatro sessões extraordinárias de julgamento, quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro.
...
§ 3º O CARF estabelecerá metas e compromissos de desempenho globais, por equipe e individuais, com vistas à melhoria contínua dos processos de trabalho.
§ 4º O CARF realizará o monitoramento periódico das medidas de que trata o
§ 3º e elaborará relatório de avaliação.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso II do
§ 1º, por até doze meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2024
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