Decreto nº 12.344/2024
Altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Grati?cações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
DECRETO Nº 12.344, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Grati?cações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15,
§ 8º, da Lei nº 11.356 , de 19 de outubro de 2006, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º A Grati?cação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356 , de 19 de outubro de 2006, será devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos centrais, setoriais, seccionais e correlatos dos seguintes sistemas estruturadores, enquanto desempenharem as atividades dos seguintes Sistemas:
...
VIII - de Serviços Gerais - SISG;
IX - de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
X - de Gestão de Parcerias da União - Sigpar; e
XI - de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais - Sisest." (NR)
Art. 2º Ficam transformadas Grati?cações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE de nível superior em GSISTE de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo I.
Art. 3º Os Anexos I e III ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017, passam a vigorar na forma dos Anexos II e III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2024
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO DAS/CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
GSISTE NS 1,30 69 89,70 0 0,00 - 69 - 89,70
GSISTE NI 0,83 0 0,00 108 89,64 108 89,64
TOTAL 69 89,70 108 89,64 39 - 0,06
ANEXO II
(Anexo I ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017)
" QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG 1.108 566 1.674
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC 642 447 1.089
ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG 145 56 201
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISP 40 20 60
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL 267 211 478
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 239 92 331
CONTABILIDADE FEDERAL 284 100 384
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SCI 193 170 363
GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS - SIGA 300 400 700
GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO - SIGPAR 180 80 260
COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - SISEST 60 55 115
TOTAL 3.458 2.197 5.655
" (NR)
ANEXO III
(Anexo III ao Decreto nº 9.058 , de 25 de maio de 2017)
" QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, INCLUÍDOS SERVIDORES NOS GABINETES DE MINISTROS E NAS SECRETARIAS-EXECUTIVAS DOS MINISTÉRIOS AOS QUAIS OS ÓRGÃOS CENTRAIS ESTEJAM VINCULADOS SISTEMAS NÍVEL SUPERIOR NÍVEL INTERMEDIÁRIO TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG 200 90 290
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC 223 238 461
ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG 55 44 99
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISP 40 20 60
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL 50 48 98
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL 44 55 99
CONTABILIDADE FEDERAL 81 37 118
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SCI 173 157 330
GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS - SIGA 242 380 622
GESTÃO DE PARCERIAS DA UNIÃO - SIGPAR 30 20 50
COORDENAÇÃO DA GOVERNANÇA E SUPERVISÃO MINISTERIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS - SISEST 30 25 55
TOTAL 1.168 1.114 2.282
" (NR)
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