Decreto nº 12.401/2025
Altera o Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
DECRETO Nº 12.401, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Altera o Decreto nº 11.482 , de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 18 e art. 19 da Lei nº 11.080 , de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.482 , de 6 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 3º ...
I - ....
...........
s) das Comunicações;
...........
u) das Cidades;
v) do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
w) da Controladoria-Geral da União; e
x) da Cultura;
...........
III - por vinte e cinco conselheiros representantes da sociedade civil.
.... " (NR)
" Art. 6º ...
...........
II - por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
...........
l) Ministério das Comunicações;
m) Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
n) Ministério da Agricultura e Pecuária;
o) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
p) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
q) Ministério das Cidades;
r) Ministério de Portos e Aeroportos;
s) Ministério da Cultura;
t) Controladoria-Geral da União; e
u) BNDES.
.... " (NR)
" Art. 10. À Secretaria-Executiva do CNDI do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços compete:
...........
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CNDI elaborará e encaminhará ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na última quinzena do mês de março de cada ano, relatório de monitoramento que conterá os resultados alcançados no ano anterior e as metas do CNDI para o período subsequente." (NR)
Art. 2º Fica revogada a alínea " d" do inciso I do caput do art. 6º. do Decreto nº 11.482 , de 6 de abril de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.2025
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