Decreto nº 12.447/2025
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
DECRETO Nº 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12,
§ 6º, da Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei nº 9.650 , de 27 de maio de 1998, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.927 , de 3 de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR UNITÁRIO (R$) EM 2025 VALOR UNITÁRIO (R$) A PARTIR DE 2026
FDS-1/FDJ-1 3 13.624,02 16.757,55
FDE-1/FCA-1 45 10.992,27 12.860,95
FDE-2/FCA-2 106 8.464,18 9.225,95
FDT-1/FCA-3 290 5.226,27 5.696,63
FDO-1/FCA-4 714 4.136,87 4.509,18
FCA-5 - 1.669,01 1.819,22
SUBTOTAL 1 1.158
SUPORTE
FST-1 12 1.147,45 1.250,72
FST-2 74 834,53 909,63
FST-3 - 625,89 682,22
SUBTOTAL 2 86
TOTAL 1.244
CUSTO GLOBAL AUTORIZADO 5.977.595,39 6.560.864,58
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