Decreto nº 1.248/1994
Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.248, DE 20 DE SETEMBRO DE 1994
(Revogado pelo Decreto nº 1993 /1996)
Aprova Estatuto e Quadro de Cargos e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 594 , de 26 de agosto de 1994, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados na forma dos Anexos I e II a este decreto, o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República.
Art. 2º O regimento interno do Ipea será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento Coordenação da Presidência da República e publicado no Diário Oficial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 99.260 , de 17 de maio de 1990.
Brasília, 20 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Beni Veras
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 21/09/1994 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 21/9/1994, Página 14253 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3805 Vol. 10 (Publicação Original)