Decreto nº 1.251/1994
Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
DECRETO Nº 1.251, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994
Altera a redação do art. 52 do Decreto nº 55.762 , de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei nº 4.131 , de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390 , de 29 de agosto de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O art. 52 do Decreto nº 55.762 , de 17 de fevereiro de 1965, transformado o atual parágrafo único em
§ 1º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 52. ...
§ 1º..
§ 2º Nos casos em que a cessão ou a transferência se fizer em favor de Fundos de Investimento no Exterior, constituídos na forma de regulamentação baixada pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplica o disposto no parágrafo anterior. "
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 23/09/1994 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 23/9/1994, Página 14385 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3815 Vol. 10 (Publicação Original)