Decreto nº 12.511/2025

DECRETO Nº 12.511, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República e da Assessoria Especial do Presidente da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Gabinete Pessoal do Presidente da República:

I - dois CCE 2.17;

II - seis CCE 2.15;

III - três CCE 2.13;

IV - duas FCE 2.13; e

V - uma FCE 2.07.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.694 , de 6 de setembro de 2023:

I - o art. 5º.; e

II - o Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O GP-PR

QTD. VALOR TOTAL

CCE 2.17 7,08 2 14,16

CCE 2.15 5,41 6 32,46

CCE 2.13 4,12 3 12,36

FCE 2.13 2,47 2 4,94

FCE 2.07 0,83 1 0,83

TOTAL 14 64,75

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-17 7,08 - - 2 14,16 2 14,16

CCE-15 5,41 - - 6 32,46 6 32,46

CCE-13 4,12 - - 3 12,36 3 12,36

CCE-10 2,12 28 59,36 - - - 28 - 59,36

CCE-7 1,39 1 1,39 - - - 1 - 1,39

CCE-5 1,00 4 4,00 - - - 4 - 4,00

FCE-13 2,47 - - 2 4,94 2 4,94

FCE-7 0,83 - - 1 0,83 1 0,83

TOTAL 33 64,75 14 64,75 - 19 0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.400 , de 21 de janeiro de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Chefe do Gabinete Pessoal CCE 1.18

7 Assessor Especial CCE 2.17

ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE PESSOAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

8 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

5 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

2 Assessor Técnico CCE 2.12

3 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.09

3 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.06

5 Assistente Técnico CCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE GESTÃO INTERNA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

1 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor Especial FCE 2.15

1 Assessor CCE 2.13

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.11

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

3 Assistente CCE 2.09

12 Assistente CCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA 1 Diretor CCE 1.15

1 Assessor CCE 2.14

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.06

2 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.04

DIRETORIA CURATORIAL DOS PALÁCIOS PRESIDENCIAIS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico CCE 2.04

GABINETE ADJUNTO DE AGENDA 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.15

5 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico FCE 2.11

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assistente FCE 2.08

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

GABINETE ADJUNTO DE INFORMAÇÕES EM APOIO À DECISÃO 1 Chefe de Gabinete Adjunto CCE 1.17

4 Assessor Especial CCE 2.15

4 Assessor Especial FCE 2.15

7 Assessor CCE 2.13

5 Assessor FCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.10

4 Assistente CCE 2.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO PROCESSO DECISÓRIO 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.15

ASSESSORIA ESPECIAL DE REGISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

AJUDÂNCIA DE ORDENS 1 Chefe da Ajudância de Ordens CCE 1.16

3 Assessor Especial CCE 2.15

4 Assessor CCE 2.13

1 Assistente FCE 2.09

6 Assistente Técnico CCE 2.05

CERIMONIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1 Chefe do Cerimonial FCE 1.17

1 Chefe do Cerimonial Adjunto FCE 1.15

2 Assessor CCE 2.13

3 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

6 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.07

4 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.06

2 Assistente Técnico CCE 2.05

3 Assistente Técnico FCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65

SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65

CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32

CCE 1.16 6,23 2 12,46 2 12,46

CCE 1.15 5,41 4 21,64 4 21,64

CCE 1.13 4,12 3 12,36 3 12,36

CCE 1.10 2,12 5 10,60 5 10,60

CCE 1.07 1,39 1 1,39 1 1,39

CCE 2.17 7,08 5 35,40 7 49,56

CCE 2.15 5,41 14 75,74 20 108,20

CCE 2.14 4,63 3 13,89 3 13,89

CCE 2.13 4,12 22 90,64 25 103,00

CCE 2.12 3,10 2 6,20 2 6,20

CCE 2.11 2,47 1 2,47 1 2,47

CCE 2.10 2,12 10 21,20 10 21,20

CCE 2.09 1,67 4 6,68 4 6,68

CCE 2.07 1,39 25 34,75 25 34,75

CCE 2.06 1,17 4 4,68 4 4,68

CCE 2.05 1,00 19 19,00 19 19,00

CCE 2.04 0,44 2 0,88 2 0,88

SUBTOTAL 2 130 398,30 141 457,28

FCE 1.17 4,25 1 4,25 1 4,25

FCE 1.15 3,25 1 3,25 1 3,25

FCE 1.14 2,78 1 2,78 1 2,78

FCE 1.13 2,47 2 4,94 2 4,94

FCE 2.15 3,25 6 19,50 6 19,50

FCE 2.13 2,47 7 17,29 9 22,23

FCE 2.11 1,48 1 1,48 1 1,48

FCE 2.10 1,27 9 11,43 9 11,43

FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00

FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96

FCE 2.07 0,83 6 4,98 7 5,81

FCE 2.06 0,70 1 0,70 1 0,70

FCE 2.05 0,60 6 3,60 6 3,60

FCE 2.04 0,44 1 0,44 1 0,44

SUBTOTAL 3 44 76,60 47 82,37

TOTAL 175 482,55 189 547,30

"(NR)

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