Decreto nº 12.524/2025
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
DECRETO Nº 12.524, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Transforma cargos do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55,
§ 7º, da Lei nº 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º O Anexo II à Lei nº 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 10.942 , de 19 de janeiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2025
ANEXO
(Anexo II à Lei nº 11.440 , de 29 de dezembro de 2006)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DA CARREIRA DE DIPLOMATA DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS
Ministro de Primeira Classe 104
Ministro de Segunda Classe 100
Conselheiro 134
Primeiro-Secretário 4
TOTAL 342
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