Decreto nº 12.580/2025

DECRETO Nº 12.580, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Decreto nº 10.096 , de 6 de novembro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro:

I - um CCE 1.13;

II - dois CCE 3.10;

III - duas FCE 1.12; e

IV - três FCE 4.10.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 10.096 , de 6 de novembro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.925 , de 31 de dezembro de 2021:

I - o art. 4º.; e

II - o Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS para a Fundação JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A FUNDACENTRO

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.13 4,12 1 4,12

CCE 3.10 2,12 2 4,24

SUBTOTAL 1 3 8,36

FCE 1.12 1,86 2 3,72

FCE 4.10 1,27 3 3,81

SUBTOTAL 2 5 7,53

TOTAL 8 15,89

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-13 4,12 - - 1 4,12 1 4,12

CCE-10 2,12 - - 2 4,24 2 4,24

FCE-15 3,25 4 13,00 - - - 4 - 13,00

FCE-12 1,86 - - 2 3,72 2 3,72

FCE-10 1,27 - - 2 2,54 2 2,54

FCE-7 0,83 2 1,66 - - - 2 - 1,66

TOTAL 6 14,66 7 14,62 1 - 0,04

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 10.096 , de 6 de novembro de 2019)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Presidente CCE 1.17

Diretoria 2 Diretor CCE 1.15

Diretoria 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

Auditoria Interna 1 Auditor-Chefe FCE 1.13

Corregedoria 1 Corregedor FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

3 Gerente de Projeto CCE 3.13

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.12

Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10

Procuradoria 1 Procurador-Chefe FCE 1.10

3 Assessor Técnico CCE 2.10

2 Coordenador de Projeto CCE 3.10

6 Coordenador de Projeto FCE 3.10

3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10

Serviço 1 Chefe FCE 1.06

2 Assistente Técnico FCE 2.06

Serviço 17 Chefe FCE 1.05

Seção 1 Chefe FCE 1.03

Setor 20 Chefe FCE 1.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDACENTRO: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08

CCE 1.15 5,41 2 10,82 2 10,82

CCE 1.13 4,12 - - 1 4,12

CCE 2.13 4,12 1 4,12 1 4,12

CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36

CCE 3.13 4,12 3 12,36 3 12,36

CCE 3.10 2,12 - - 2 4,24

SUBTOTAL 1 10 40,74 13 49,10

FCE 1.15 3,25 1 3,25 1 3,25

FCE 1.13 2,47 5 12,35 5 12,35

FCE 1.12 1,86 - - 2 3,72

FCE 1.10 1,27 9 11,43 9 11,43

FCE 1.06 0,70 1 0,70 1 0,70

FCE 1.05 0,60 17 10,20 17 10,20

FCE 1.03 0,37 1 0,37 1 0,37

FCE 1.02 0,21 20 4,20 20 4,20

FCE 2.13 2,47 1 2,47 1 2,47

FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40

FCE 3.13 2,47 2 4,94 2 4,94

FCE 3.10 1,27 6 7,62 6 7,62

FCE 4.10 1,27 - - 3 3,81

SUBTOTAL 2 65 58,93 70 66,46

TOTAL 75 99,67 83 115,56

"(NR)

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