Decreto nº 1.260/1994

DECRETO Nº 1.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994

Outorga poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Os créditos decorrentes de operações bancárias do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A, (BNCC) e transferidos para a União em razão do disposto no art. 20, da Lei nº 8.029 , de 12.4.90, e no art. 1º do Decreto nº 366 , de 16.12.91, serão administrados pelo Banco do Brasil S.A, nos termos do convênio a ser celebrado entre esta entidade e a União, por intermédio do Ministério da Fazenda, com ajuste de remuneração pelos serviços.

Art. 2º O Banco do Brasil S.A. representará a União, ficando investido de todos os poderes necessários para a cobrança, em juízo ou fora dele, dos créditos mencionados no art. 1º deste decreto, inclusive ajuizados pelo extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. (BNCC) ou vieram a ser cobrados via judicial, através dos advogados que indicar.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Ciro Ferreira Gomes

Geraldo Magela da Cruz Quintão

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 30/09/1994 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 30/9/1994, Página 14829 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3827 Vol. 10 (Publicação Original)