Decreto nº 12.606/2025
Altera o Decreto nº 12.332, de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
DECRETO Nº 12.606, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 12.332 , de 20 de dezembro de 2024, para dispor sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 12.332 , de 20 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
I - para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a) dois CCE 2.13; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
b) um CCE 2.01; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
c) quatro CCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
d) um CCE 3.14; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
e) sete CCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
f) cinco CCE 3.10; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
g) um CCE 3.07; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
h) duas FCE 2.10; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
i) uma FCE 2.09; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
j) uma FCE 2.07; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
k) uma FCE 2.05; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
l) três FCE 3.15; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
m) dezoito FCE 3.13; (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
n) vinte e duas FCE 3.10; e (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
o) uma FCE 3.07; e (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
II - para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap:
a) uma FCE 3.15;
b) três FCE 3.13; e
c) uma FCE 3.10. (Revogado pelo Decreto nº 12925 /2026)
... " (NR)
"Art. 2º Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata o art. 1º. destinam-se, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap:
I - ao apoio à atuação internacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, distribuídos da seguinte forma:
...
c)
1. um CCE 3.15; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
1-A. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
...
g) Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado:
1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
2. duas FCE 3.13; e (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
3. um CCE 3.10;
II - ....
a) Gabinete do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
b) Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
...
c) Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
1. um CCE 3.15;
2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
3. uma FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
4. uma FCE 2.07; e (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
d) Enap:
1. uma FCE 3.15;
2. três FCE 3.13; e
3. uma FCE 3.10; (Revogado pelo Decreto nº 12925 /2026)
III - ....
a) um CCE 3.15;
b) uma FCE 3.15; e
c) duas FCE 2.10;
IV - às mesas específicas e temporárias de negociação, distribuídos da seguinte forma:
a) Secretaria de Gestão de Pessoas:
1. um CCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
2. duas FCE 3.13; (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
3. um CCE 3.10;
4. quatro FCE 3.10; e (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
5. um CCE 3.07; e
b) Secretaria de Relações de Trabalho:
1. uma FCE 3.15;
2. uma FCE 3.13;
3. duas FCE 3.10; e
4. uma FCE 2.05; e (Revogada pelo Decreto nº 12905 /2026)
...
V - projetos especiais, ligados à agenda digital, gestão do patrimônio imobiliário, Programa Inova e Núcleo de Análise Econômica e Setorial de Estatais, distribuídos da seguinte forma:
a) Secretaria de Governo Digital:
1. duas FCE 3.13;
2. quatro FCE 3.10; e
3. uma FCE 3.07;
b) Secretaria do Patrimônio da União:
1. um CCE 3.15; e
2. uma FCE 3.13; e
c) Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais: duas FCE 3.13." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
"Art. 3º..
I - 16 de dezembro de 2026, quanto aos cargos e às funções de que trata o art. 2º., caput, incisos I, II, IV e V; e (Revogado pelo Decreto nº 12905 /2026)
... " (NR)
"Art. 4º Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap, e os respectivos atos de nomeação ou de designação terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.332 , de 20 de dezembro de 2024:
I - os incisos III a XII do caput do art. 1º.; e
II - do art. 2º.:
a) os itens 1 a 3 da alínea " b" do inciso II do caput; e
b) a alínea " c" do inciso IV do caput.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.9.2025.
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