Texto vigenteFederal

Decreto nº 12.637/2025

Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

DECRETO Nº 12.637, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea " a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 67, caput, e art. 68,

§ 1º, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Art. 1º Os Anexos I, II, II.A, II.B, II.C, III, III.A, III.B, III.C, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2025 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total

I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3

20000 Presidência da República 35.182.000 0 0 2.119.178.320 20.447.636 2.174.807.956

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 178.177.447 900.990.597 800.000.000 1.821.243.974 114.485.034 3.814.897.052

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 68.490.986 79.516.873 0 6.927.750.174 2.883.146.279 9.958.904.312

25000 Ministério da Fazenda 7.266.941.607 0 0 4.316.958.515 0 11.583.900.122

26000 Ministério da Educação 603.920.086 1.019.067.648 0 24.123.601.342 3.663.482.438 29.410.071.514

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.500.000 0 0 720.920.735 0 728.420.735

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 225.422.533 508.651.064 0 2.619.320.797 0 3.353.394.394

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 43.909.839 0 43.909.839

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 12.794.837 0 12.794.837

32000 Ministério de Minas e Energia 500.000 0 0 355.024.021 47.393.457 402.917.478

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 154.408.661 0 154.408.661

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 500.000 0 0 135.405.577 0 135.905.577

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 100.711.235 0 100.711.235

33000 Ministério da Previdência Social 1.000.015 0 0 1.868.919.155 0 1.869.919.170

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.619.999 0 0 2.098.583.719 0 2.100.203.718

36000 Ministério da Saúde 13.300.615.031 6.123.297.875 5.866.833.333 22.860.508.487 5.868.590.348 54.019.845.074

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 207.719.355 0 207.719.355

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 107.672.433 0 107.672.433

37000 Controladoria-Geral da União 500.000 0 0 121.368.781 0 121.868.781

39000 Ministério dos Transportes 2.000.000 148.021.195 0 710.335.381 12.121.034.969 12.981.391.545

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 2.580.000 0 0 259.765.181 0 262.345.181

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 70.971.982 0 0 633.370.890 0 704.342.872

41000 Ministério das Comunicações 27.140.000 831.178 0 582.792.278 87.629.583 698.393.039

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 256.866.431 0 256.866.431

42000 Ministério da Cultura 312.748.503 690.418 0 643.941.887 170.879.125 1.128.259.933

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 36.366.522 0 36.366.522

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 105.928.565 0 0 1.576.314.779 0 1.682.243.344

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 200.000 0 0 1.107.633.872 0 1.107.833.872

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 966.567.875 0 966.567.875

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 104.780.602 35.829.382 0 1.675.946.408 0 1.816.556.392

51000 Ministério do Esporte 556.161.757 100.752.655 1.049.666.667 430.242.893 272.066.667 2.408.890.639

52000 Ministério da Defesa 175.988.404 37.473.146 0 5.671.551.012 4.239.194.188 10.124.206.750

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 351.090.247 1.525.558.204 1.883.500.000 1.476.673.443 1.169.546.715 6.406.368.609

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 390.000 625.125 0 169.510.249 0 170.525.374

54000 Ministério do Turismo 68.150.165 165.729.439 1.350.000.000 340.892.024 0 1.924.771.628

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 739.904.250 89.662.927 0 6.779.101.689 305.354.778 7.914.023.644

56000 Ministério das Cidades 91.054.979 722.326.136 550.000.000 852.968.576 9.117.810.894 11.334.160.585

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 27.749.044 0 0 139.472.540 0 167.221.584

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 3.419.101 0 3.419.101

63000 Advocacia-Geral da União 7.650.000 0 0 491.796.683 0 499.446.683

65000 Ministério das Mulheres 87.391.571 0 0 159.880.853 0 247.272.424

67000 Ministério da Igualdade Racial 15.832.849 0 0 127.208.707 0 143.041.556

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.300.000 27.046.792 0 61.372.540 974.271.246 1.067.990.578

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 300.000 0 0 55.913.351 0 56.213.351

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 1.312.992 0 0 105.061.309 0 106.374.301

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 35.557.848 0 0 150.348.366 0 185.906.214

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 106.271.257 0 0 279.707.907 0 385.979.164

83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 428.947.473 0 428.947.473

84000 Ministério dos Povos Indígenas 11.650.039 0 0 637.550.353 0 649.200.392

SUBTOTAL 24.598.474.758 11.486.070.654 11.500.000.000 97.527.520.530 41.055.333.357 186.167.399.299

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 16.290.222.802 7.518.330.670 23.808.553.472

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º. LRF) 0 0 0 0 0 0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200 /2023 0 2.793.949.335 0 5.396.430.893 3.958.257.735 12.148.637.963

SUBTOTAL 0 2.793.949.335 0 21.686.653.695 11.476.588.405 35.957.191.435

TOTAL 24.598.474.758 14.280.019.989 11.500.000.000 119.214.174.225 52.531.921.762 222.124.590.734

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

R$ 1,00

Despesas Primárias Discricionárias

Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total

II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3

20000 Presidência da República 35.182.000 0 0 2.275.252.738 27.883.140 2.338.317.878

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 178.177.447 900.990.597 800.000.000 2.192.888.890 148.184.414 4.220.241.348

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 68.490.986 79.516.873 0 7.419.371.799 2.763.146.279 10.330.525.937

25000 Ministério da Fazenda 7.266.941.607 0 0 5.780.316.931 0 13.047.258.538

26000 Ministério da Educação 603.920.086 1.019.067.648 0 28.157.666.831 4.287.809.509 34.068.464.074

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 7.500.000 0 0 903.498.488 0 910.998.488

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 225.422.533 508.651.064 0 3.382.719.400 0 4.116.792.997

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 47.901.642 0 47.901.642

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 13.958.003 0 13.958.003

32000 Ministério de Minas e Energia 500.000 0 0 413.042.896 64.627.441 478.170.337

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 168.445.812 0 168.445.812

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 500.000 0 0 147.715.174 0 148.215.174

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 109.866.801 0 109.866.801

33000 Ministério da Previdência Social 1.000.015 0 0 2.242.702.985 0 2.243.703.000

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.619.999 0 0 2.195.145.417 0 2.196.765.416

36000 Ministério da Saúde 13.300.615.031 6.123.297.875 5.866.833.333 26.075.558.852 6.389.295.917 57.755.601.008

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 226.602.932 0 226.602.932

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 117.460.835 0 117.460.835

37000 Controladoria-Geral da União 500.000 0 0 132.402.306 0 132.902.306

39000 Ministério dos Transportes 2.000.000 148.021.195 0 960.245.484 13.608.862.466 14.719.129.145

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 2.580.000 0 0 283.380.197 0 285.960.197

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 70.971.982 0 0 863.687.577 0 934.659.559

41000 Ministério das Comunicações 27.140.000 831.178 0 609.210.992 118.000.000 755.182.170

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 280.217.924 0 280.217.924

42000 Ministério da Cultura 312.748.503 690.418 0 878.102.573 226.634.987 1.418.176.481

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 43.639.826 0 43.639.826

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 105.928.565 0 0 1.615.726.872 0 1.721.655.437

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 200.000 0 0 1.307.544.968 0 1.307.744.968

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 1.153.744.522 0 1.153.744.522

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 104.780.602 35.829.382 0 2.215.945.424 0 2.356.555.408

51000 Ministério do Esporte 556.161.757 100.752.655 1.049.666.667 586.694.853 371.000.000 2.664.275.932

52000 Ministério da Defesa 175.988.404 37.473.146 0 6.400.068.620 5.318.454.384 11.931.984.554

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 351.090.247 1.525.558.204 1.883.500.000 1.718.888.600 1.515.233.758 6.994.270.809

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 390.000 625.125 0 184.920.271 0 185.935.396

54000 Ministério do Turismo 68.150.165 165.729.439 1.350.000.000 398.986.507 0 1.982.866.111

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 739.904.250 89.662.927 0 8.026.338.354 346.161.716 9.202.067.247

56000 Ministério das Cidades 91.054.979 722.326.136 550.000.000 1.148.593.512 12.059.818.317 14.571.792.944

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 27.749.044 0 0 188.551.369 0 216.300.413

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 4.662.410 0 4.662.410

63000 Advocacia-Geral da União 7.650.000 0 0 536.187.290 0 543.837.290

65000 Ministério das Mulheres 87.391.571 0 0 218.019.344 0 305.410.915

67000 Ministério da Igualdade Racial 15.832.849 0 0 173.466.418 0 189.299.267

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.300.000 27.046.792 0 81.986.802 1.328.551.699 1.442.885.293

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 300.000 0 0 60.996.382 0 61.296.382

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 1.312.992 0 0 114.612.337 0 115.925.329

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 35.557.848 0 0 205.020.498 0 240.578.346

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 106.271.257 0 0 374.837.139 0 481.108.396

83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 502.048.279 0 502.048.279

84000 Ministério dos Povos Indígenas 11.650.039 0 0 678.899.256 0 690.549.295

SUBTOTAL 24.598.474.758 11.486.070.654 11.500.000.000 113.817.743.332 48.573.664.027 209.975.952.771

Limites não distribuídos - faseamento de limites de empenho 0 0 0 0 0 0

Limites não distribuídos - limitação de empenho (art. 9º. LRF) 0 0 0 0 0 0

Limites não distribuídos - bloqueio em atendimento à LC nº 200 /2023 0 2.793.949.335 0 5.396.430.893 3.958.257.735 12.148.637.963

SUBTOTAL 0 2.793.949.335 0 5.396.430.893 3.958.257.735 12.148.637.963

TOTAL 24.598.474.758 14.280.019.989 11.500.000.000 119.214.174.225 52.531.921.762 222.124.590.734

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 1.746.584 1.898.528 2.050.473 2.127.221

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.498.650 1.643.572 1.788.495 2.028.910

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.920.148 2.116.146 2.312.144 2.743.970

25000 Ministério da Fazenda 3.282.469 3.630.701 3.978.933 4.875.250

26000 Ministério da Educação 18.501.359 20.381.495 22.261.631 26.321.903

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 376.014 416.694 457.374 569.520

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.936.570 2.130.600 2.324.630 2.716.421

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 5.793 6.411 7.030 8.655

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 8.375 9.372 10.369 13.958

32000 Ministério de Minas e Energia 258.342 280.788 303.234 314.243

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 535 535 535 535

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 98.173 108.724 119.275 147.715

32396 Agência Nacional de Mineração** 74.438 82.286 90.133 109.867

33000 Ministério da Previdência Social 133.621 151.171 168.721 245.701

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.717.462 1.885.282 2.053.103 2.349.481

36000 Ministério da Saúde 19.269.326 21.133.319 22.997.313 26.095.912

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 137.323 153.317 169.312 223.919

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 67.897 76.258 84.620 117.061

37000 Controladoria-Geral da União 95.190 104.647 114.105 132.402

39000 Ministério dos Transportes 803.976 877.849 951.723 1.034.225

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 50.762 56.962 63.162 86.799

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 360.465 400.116 439.766 555.102

41000 Ministério das Comunicações 157.731 467.247 483.057 498.867

41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 148.971 168.987 189.002 280.218

42000 Ministério da Cultura 491.072 550.835 610.598 836.686

42206 Agência Nacional do Cinema** 22.845 25.962 29.079 43.640

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 116.011 129.012 142.012 182.010

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 747.353 836.860 926.366 1.253.093

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 898.280 980.494 1.062.709 1.151.005

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.074.103 1.225.705 1.377.307 2.122.426

51000 Ministério do Esporte 309.916 348.851 387.787 545.095

52000 Ministério da Defesa 3.260.909 3.583.829 3.906.749 4.520.879

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 2.613.842 2.836.131 3.058.421 3.280.710

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 111.236 124.271 137.306 182.484

54000 Ministério do Turismo 281.485 290.801 300.116 309.432

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 5.475.913 6.523.145 6.807.404 7.895.938

56000 Ministério das Cidades 979.644 1.074.236 1.168.827 1.324.280

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 136.098 149.566 163.034 188.551

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.920 3.253 3.586 4.662

63000 Advocacia-Geral da União 346.389 384.689 422.988 536.187

65000 Ministério das Mulheres 128.835 144.408 159.981 218.019

67000 Ministério da Igualdade Racial 82.019 93.767 105.515 164.466

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 36.825 41.913 47.001 71.232

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 41.778 46.135 50.492 60.996

68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 8.715 9.940 11.165 17.146

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 60.015 70.026 80.037 140.150

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 188.061 212.715 237.369 345.158

83000 Banco Central do Brasil*** 16.752 18.361 19.969 22.519

84000 Ministério dos Povos Indígenas 84.520 111.282 138.044 374.669

Total 70.165.713 77.997.196 84.771.999 99.389.291

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 116.673 131.980 147.287 214.297

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.947.104 2.184.189 2.421.274 3.319.187

26000 Ministério da Educação 388 435 483 667

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 393.137 436.202 479.267 602.908

36000 Ministério da Saúde 15.102 40.247 65.392 352.031

41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 0

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 600.599 673.631 746.664 1.022.451

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 9.356 10.307 11.257 13.309

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 10.500 10.500 10.500 10.500

52000 Ministério da Defesa 74.904 75.242 76.368 76.700

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7.680 9.737 11.794 28.800

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.672 1.851 2.031 2.515

84000 Ministério dos Povos Indígenas 268.267 280.117 291.966 303.816

Total 3.445.383 3.854.440 4.264.284 5.947.181

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO IV

(Anexo II.B ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 18.488 20.480 22.471 27.883

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 94.962 105.547 116.132 148.184

26000 Ministério da Educação 2.634.474 2.940.746 3.247.018 4.287.810

32000 Ministério de Minas e Energia 34.942 39.500 44.059 63.822

36000 Ministério da Saúde 4.614.715 5.042.522 5.470.329 5.989.296

39000 Ministério dos Transportes 9.665.492 10.625.178 11.584.864 13.435.597

41000 Ministério das Comunicações 62.186 70.615 79.043 118.000

42000 Ministério da Cultura 108.392 123.935 139.478 217.598

51000 Ministério do Esporte 137.992 161.974 185.955 335.740

52000 Ministério da Defesa 3.007.991 3.309.208 3.610.426 4.217.043

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 1.034.306 1.142.537 1.250.768 1.515.234

54000 Ministério do Turismo 780 780 780 780

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 232.899 257.612 282.326 345.993

56000 Ministério das Cidades 6.970.458 7.828.621 8.686.785 12.014.289

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 492.481 559.992 627.503 945.154

Total 29.110.560 32.229.248 35.347.937 43.662.422

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.383.342 1.501.526 1.619.709 1.654.569

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 7 8 9 13

Total 1.383.350 1.501.534 1.619.719 1.654.582

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, não sujeitas às limitações de empenho de que tratam o art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e ressalvados por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO VI

(Anexo III ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 84.014 94.587 105.161 148.031

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 16.378 17.945 19.513 21.951

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 34.629 39.434 44.238 67.261

25000 Ministério da Fazenda 500.418 565.066 629.713 905.067

26000 Ministério da Educação 195.487 202.050 208.612 215.174

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 57.414 63.683 69.951 87.760

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 15.485 20.172 24.859 29.546

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 27.722 30.525 33.329 39.247

32000 Ministério de Minas e Energia 20.424 27.482 34.539 98.800

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 87.722 99.715 111.709 167.911

33000 Ministério da Previdência Social 1.412.091 1.554.734 1.697.377 1.997.002

35000 Ministério das Relações Exteriores 1.942 2.203 2.465 3.664

36000 Ministério da Saúde 16.784 17.686 18.589 19.491

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 1.427 1.619 1.810 2.684

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 213 241 270 400

39000 Ministério dos Transportes 74.326 81.756 89.186 104.021

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 120.941 134.982 149.024 196.581

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 172.976 195.018 217.060 308.585

41000 Ministério das Comunicações 110.331 110.331 110.331 110.331

42000 Ministério da Cultura 25.090 28.694 32.298 50.453

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 13.863 15.347 16.832 20.785

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2.485 2.822 3.158 4.713

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.055 2.250 2.446 2.739

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 43.683 49.613 55.543 83.019

52000 Ministério da Defesa 1.043.476 1.166.561 1.289.646 1.723.185

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 38.062 42.575 47.088 63.178

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** - 174 348 2.436

54000 Ministério do Turismo 29 31 33 35

56000 Ministério das Cidades 114.650 127.833 141.016 184.563

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 9.774 9.868 9.961 10.055

68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 69.750 76.712 83.673 97.467

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.403 1.523 1.644 1.687

83000 Banco Central do Brasil*** 304.554 338.806 373.059 479.529

84000 Ministério dos Povos Indígenas - 30 59 414

Total 4.619.597 5.122.068 5.624.539 7.247.766

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e as suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 48.082 52.848 57.615 66.731

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 841.767 933.836 1.025.904 1.288.953

26000 Ministério da Educação 928.097 1.043.806 1.159.515 1.619.924

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 95.629 113.216 130.803 246.219

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 7.245 8.699 10.152 20.345

36000 Ministério da Saúde 7.368 7.910 8.018 8.125

41000 Ministério das Comunicações 12 12 12 12

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 224.680 252.571 280.463 390.481

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 460 3.062 5.665 36.430

52000 Ministério da Defesa 300.211 333.269 366.326 462.804

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 20.043 21.863 23.683 25.478

84000 Ministério dos Povos Indígenas - - - -

Total 2.473.596 2.771.093 3.068.155 4.165.502

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

32000 Ministério de Minas e Energia 441 499 556 806

39000 Ministério dos Transportes 8.629 11.862 15.095 45.265

52000 Ministério da Defesa 728.273 809.624 890.975 1.138.912

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 83 94 105 156

56000 Ministério das Cidades 1.327 1.490 1.653 2.280

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 128.250 143.933 159.616 219.568

Total 867.002 967.501 1.068.000 1.406.986

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do art. 69,

§ 17, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3), RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 683.146 762.330 841.514 1.108.577

Total 683.146 762.330 841.514 1.108.577

1. Pagamentos do Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025, ressalvados nos termos da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

ANEXO X

(Anexo IV ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) R$ mil

Até Set Até Out Até Nov Até Dez

Emendas Individuais Impositivas 16.992.503 18.749.537 20.506.571 24.598.475

Emendas Impositivas de Bancada 6.442.068 7.262.501 8.082.935 11.486.071

Total 23.434.570 26.012.038 28.589.505 36.084.545

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

ANEXO XI

(Anexo V ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

Emendas de Comissão 3.956.811 4.632.018 5.307.225 9.452.900

Total 3.956.811 4.632.018 5.307.225 9.452.900

1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

2. Fontes: todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO XII

(Anexo VI ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O

ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

20000 Presidência da República 99.821 112.678 125.535 138.392

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 272.575 320.369 360.364 390.431

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 75.403 84.339 93.275 102.210

25000 Ministério da Fazenda 539.379 607.068 674.757 742.446

26000 Ministério da Educação 11.713.344 12.540.523 13.317.702 14.094.881

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 21.349 23.845 26.222 28.595

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.307.791 2.561.864 2.815.936 3.070.008

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.063 1.219 1.374 1.530

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 153 171 188 205

32000 Ministério de Minas e Energia 86.417 101.896 117.376 132.855

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 14.287 16.324 18.361 20.398

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 7.486 8.318 9.150 9.981

32396 Agência Nacional de Mineração** 15.280 16.977 18.675 20.373

33000 Ministério da Previdência Social 66.580 77.255 87.931 98.606

35000 Ministério das Relações Exteriores 585.009 684.180 783.351 882.523

36000 Ministério da Saúde 126.250.783 140.344.748 154.438.713 165.532.677

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 18.940 21.199 23.459 25.718

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 7.228 8.031 8.834 9.637

37000 Controladoria-Geral da União 27.488 30.542 33.597 36.651

39000 Ministério dos Transportes 56.559 61.359 66.159 70.959

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 11.164 12.585 14.006 15.426

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 67.385 73.372 79.359 85.346

41000 Ministério das Comunicações 15.744 17.544 19.343 21.143

41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 16.149 17.944 19.738 21.532

42000 Ministério da Cultura 32.098 36.348 40.598 44.848

42206 Agência Nacional do Cinema** 4.088 4.542 4.997 5.451

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 74.309 84.015 93.722 103.429

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 361.420 405.935 443.515 490.095

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.505.145 1.653.623 1.802.101 1.950.579

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 489.925 548.389 606.854 665.318

51000 Ministério do Esporte 2.039 2.337 2.535 2.733

52000 Ministério da Defesa 6.012.486 6.921.123 7.839.760 8.698.397

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 70.224 79.887 89.551 99.214

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 3.908 4.476 5.044 5.611

54000 Ministério do Turismo 3.856 4.359 4.862 5.366

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 122.861.190 135.083.801 147.306.412 159.529.023

56000 Ministério das Cidades 71.066 80.717 90.367 100.017

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.022 2.323 2.624 2.925

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 370 401 432 463

63000 Advocacia-Geral da União 121.357 134.841 148.325 161.809

65000 Ministério das Mulheres 1.033 1.237 1.441 1.645

67000 Ministério da Igualdade Racial 985 1.132 1.264 1.397

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.342 3.399 4.456 5.514

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 4.488 4.986 5.485 5.984

68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 16.885 18.761 20.638 22.514

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 771 934 1.097 1.260

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 2.510 2.789 3.068 3.347

83000 Banco Central do Brasil*** 216.741 242.498 268.254 294.011

84000 Ministério dos Povos Indígenas 19.662 22.799 25.936 29.073

Total 274.158.297 303.090.003 331.966.740 357.782.545

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na

Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O

ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil

Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez

26000 Ministério da Educação 27.282 30.314 33.345 36.377

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 11.281 12.534 13.788 15.041

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 282.082 448.238 472.226 496.215

33000 Ministério da Previdência Social 301.843 337.381 372.919 408.457

36000 Ministério da Saúde 231.984 256.649 281.313 295.978

52000 Ministério da Defesa 4.011.232 4.550.883 5.022.050 5.583.216

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 750 833 917 1.000

Total 4.866.454 5.636.832 6.196.558 6.836.285

1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.

3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes na

Seção I do Anexo III à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 que estejam listadas no Anexo X.

ANEXO XIV

(Anexo X ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO ART. 68,

§ 2º, DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 CÓDIGO DESCRIÇÃO DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM INDICADOR RP1

0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação

0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420 , de 10 de abril de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica

0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica

2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

2010 Assistência Pré-Escolar Aos Dependentes Dos Servidores Civis, Empregados E Militares

2011 Auxílio-Transporte Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2012 Auxílio-Alimentação Aos Servidores Civis, Empregados E Militares

2585 Serviço de Reabilitação Profissional

2865 Suprimento de Fardamento

2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos

2919 Registro e Fiscalização de Produtos Controlados

4295 Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas

4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico

4370 Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento do Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS) e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Hepatites Virais

4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado

8442 Transferência Direta e Condicionada de Renda às Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família

8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família

8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação Da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB

8577 PISO DE ATENCAO BASICA FIXO

8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

8744 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE)

2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional De Atenção Básica-PNAB)

00H0 Transferências à CBC e à FENACLUBES

00M1 Benefícios Assistenciais Decorrentes Do Auxílio-Funeral E Natalidade

00PI Apoio ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

00QK Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica (Lei nº 12.111 , de 9 de dezembro de 2009)

00QL Pagamento de indenização às concessionárias de energia elétrica pelos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados (Lei nº 12.783 , de 11 de janeiro de 2013)

00RC Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

00TZ Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176 , de 22 de junho de 2021)

00U7 Apoio Aos Entes Federados Por Meio Do Indice De Gestão Descentralizada Do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

00UB Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias

00UC Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde

00US Apoio aos Entes Federados por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - IGD

00UW Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem

00V3 Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 121)

20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária

20AD Piso De Atenção Básica Variável - Saúde Da Família

20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde

20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde

20WI Implementação Da Política Nacional De Recursos Hídricos

20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB

20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças

212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

212O Movimentação de Militares

219A Piso de Atenção Primária à Saúde

21BZ Prestação de Auxílios à Navegação

21DP Transferência De Renda Relativa Aos Benefícios E Auxílios Do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284 , de 29 de dezembro de 2021)

21DR Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907 Fundo Penitenciário Nacional

30911 Fundo Nacional de Segurança Pública

PROGRAMA 0910 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: GESTÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANISMOS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS - COM INDICADOR RESULTADO PRIMÁRIO 1 CONSTANTES NAS DOTAÇÕES DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Programa 0910

Indicador RP 1

Exceto Poder Legislativo/Poder Judiciário/Ministério Público da União/Defensoria Pública da União

ANEXO XV

(Anexo XI ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2025 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB (*) 347.527 299.853 285.219 292.638 316.927 324.393 1.866.559

Arrecadação Líquida para o RGPS 107.775 109.285 111.879 114.733 113.475 153.368 710.516

Concessões e Permissões 1.328 737 941 765 1.586 2.386 7.743

Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001) 0 10 18 - - 9 139 159

Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.019 2.930 3.157 3.163 3.162 4.658 19.089

Contribuição do Salário Educação 5.606 5.541 5.800 5.371 5.719 8.495 36.532

Exploração de Recursos Naturais 25.528 26.230 13.661 24.674 24.118 31.693 145.903

Dividendos e Participações 3.299 8.590 11.810 9.828 1.712 13.569 48.808

Fontes Próprias 4.291 4.223 3.226 3.768 3.709 3.374 22.592

Demais Receitas 8.522 9.957 14.670 8.674 11.560 12.938 66.321

TOTAL 505.896 467.358 450.381 463.613 481.960 555.014 2.924.222

*Líquido de incentivos fiscais.

ANEXO XVI

(Anexo XII ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2025 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões

RECEITAS REALIZADO PREVISTO Total

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

Imposto de Importação 15.813 14.165 15.434 14.308 16.009 14.475 90.203

Imposto Sobre a Exportação - 4 2 4 - 1 2 1 3

Imposto sobre Produtos Industrializados 13.753 14.355 14.431 14.590 15.889 16.243 89.261

IPI - Fumo 1.900 2.119 1.753 1.804 1.781 2.084 11.440

IPI - Bebidas 637 644 568 602 580 730 3.760

IPI - Automóveis 1.084 1.720 917 1.042 1.761 1.720 8.244

IPI - Vinculado à Importação 5.406 4.955 5.698 5.058 5.730 5.145 31.991

IPI - Outros 4.726 4.918 5.495 6.085 6.038 6.564 33.825

Imposto de Renda 171.450 143.415 139.148 126.379 141.620 156.831 878.843

IR - Pessoa Física 5.222 5.962 33.096 12.414 11.550 10.416 78.661

IR - Pessoa Jurídica 79.810 56.201 29.951 50.805 55.467 39.734 311.968

IR - Retido na Fonte 86.418 81.252 76.101 63.160 74.602 106.681 488.214

IRRF - Rendimentos do Trabalho 46.074 44.753 19.319 25.181 34.883 40.125 210.335

IRRF - Rendimentos do Capital 20.945 19.955 35.626 20.449 22.517 44.955 164.447

IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 15.199 12.876 16.209 13.364 12.951 17.290 87.890

IRRF - Outros Rendimentos 4.199 3.668 4.947 4.165 4.253 4.310 25.541

Imposto sobre Operações Financeiras 11.391 11.370 14.077 15.089 15.568 16.536 84.031

Imposto Territorial Rural 351 135 128 163 2.661 500 3.937

Conveniado 316 121 115 146 2.394 450 3.543

Não Conveniado 35 13 13 16 266 50 394

COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 62.683 60.571 58.714 65.967 66.144 67.822 381.900

Contribuição para o PIS-PASEP 17.782 17.324 16.643 18.295 18.118 18.459 106.620

CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 45.751 31.603 18.795 30.047 31.823 24.432 182.450

CIDE - Combustíveis 535 427 572 604 706 727 3.571

Contribuição para o FUNDAF 373 347 355 337 107 133 1.653

Outras Receitas Administradas 7.649 6.139 6.920 6.862 8.293 8.236 44.099

Receitas de Loterias 2.288 1.923 2.002 2.357 1.773 1.817 12.159

CIDE - Remessas ao Exterior 3.362 2.759 2.748 2.753 3.568 3.558 18.748

Demais Outras Receitas 2.000 1.457 2.169 1.752 2.953 2.861 13.192

Incentivos Fiscais - - - - - 12 - - 12

RECEITA ADMINISTRADA 347.527 299.853 285.219 292.638 316.927 324.393 1.866.559

ANEXO XVII

(Anexo XIII ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025 DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS

Jan-Dez

1. Receitas 961.980

2. Despesas 964.229

2.1 Investimentos 119.097

2.2 Demais Despesas (*) 845.132

3. Resultado PDG Total (1-2) - 2.249

4. Ajuste Petrobras e ENBPar 6.924

5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) - 9.173

6. Ajuste Emgea - 18

7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) - 9.191

8. Ajuste Novo PAC 3.688

9. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8) - 5.504

10. Meta Fiscal - 6.215

11. Suficiência de Meta [Se Positivo] (9-10) 711

(*) Inclui ajuste metodológico.

Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): EMGEPRON (-R$ 2.668 milhões); ECT (-R$ 2.380 milhões); HEMOBRÁS (-R$ 936 milhões); EMGEA (-R$ 915 milhões); SERPRO (-R$ 815 milhões); INFRAERO (-R$ 656 milhões); CMB (-R$ 358 milhões); CODEBA (-R$ 296 milhões).

ANEXO XVIII

(Anexo XIV ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2025 DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL 2.924.222

1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 1.866.571

1.2 Incentivos Fiscais - 12

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 710.516

1.4 Outras Receitas 347.147

2. Transferências a Entes Subnacionais 580.602

2.1 FPM/FPE/IPI-EE 459.360

2.2 Demais 121.242

3. Receita Líquida (1) - (2) 2.343.620

4. Despesas 2.417.077

4.1 Benefícios Previdenciários 1.029.188

4.2 Pessoal e Encargos Sociais 408.977

4.3 Outras Despesas Obrigatórias 404.173

4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 574.739

5. Primário do Governo Central - 73.457

5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 245.215

5.2 Resultado Primário da Previdência - 318.672

6. Primário Abaixo da Linha - 73.457

7. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 9.173

8. Resultado Primário do Governo Federal (6+7) - 82.630

9. Meta Fiscal LDO Governo Federal - 6.215

10. Deduções da Meta LDO* 46.955

11. Meta Ajustada Governo Federal (9-10) - 53.170

12. Suficiência da Meta do Governo Federal [Se Positivo] (8-11)** - 29.460

*Contempla:

R$ 3687,6 milhões - Investimentos com Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme disposto no art. 3º.,

§ 1º, inciso III, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024.

R$ 39.954,7 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIs nº 7047 e nº 7064.

R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306 , de 16 de julho de 2025.

**O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º.,

§ 1º, inciso II, da Lei nº 15.080 , de 30 de dezembro de 2024.

ANEXO XIX

(Anexo XV ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025 R$ milhões

DESPESAS REALIZADO PREVISTO Total

1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim.

DESPESAS 348.398 368.585 432.738 450.072 399.541 417.742 2.417.077

Benefícios Previdenciários 150.340 164.855 217.399 176.438 158.127 162.030 1.029.188

Pessoal e Encargos Sociais 60.492 58.936 64.077 77.274 66.863 81.335 408.977

Outras Despesas Obrigatórias 59.477 59.121 62.038 97.679 61.643 64.215 404.173

Abono e Seguro Desemprego 13.076 18.065 20.299 17.778 10.056 10.808 90.082

Anistiados 30 31 33 39 37 64 233

Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 1.877 991 358 132 1.491 508 5.356

Benefícios de Legislação Especial 134 139 145 137 246 633 1.435

Benefícios de Prestação Continuada 20.366 21.091 21.211 21.890 21.870 21.151 127.579

Complemento do FGTS (Lei Complementar nº 110 , de 29 de junho de 2001) - 10 18 - - 9 139 159

Créditos Extraordinários 537 495 553 1.979 3.518 3.598 10.680

Fabricação de Cédulas e Moedas 57 57 52 454 400 361 1.382

Fundef / Fundeb - Complementação da União 14.098 8.005 8.889 9.298 9.718 9.718 59.728

Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 573 1.047 916 884 879 540 4.839

ADO nº 25 (a partir de 2020) 664 664 664 664 667 665 3.988

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.411 3.018 3.264 3.239 3.604 5.736 21.273

Sentenças/Precatórios/RPVs 508 994 472 36.640 2.080 2.130 42.824

Subsídios, Subv. e Proagro 4.365 3.934 4.516 3.839 6.390 7.512 30.557

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 15 28 27 30 100

Transferências Multas ANEEL 491 241 249 307 290 201 1.777

Impacto Primário do FIES 289 338 383 370 380 420 2.180

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.089 85.672 89.225 98.681 112.908 110.162 574.739

Emendas de Execução Obrigatória 1.942 2.200 2.156 7.003 12.712 10.073 36.085

Outras Emendas 155 9 1.667 463 2.338 4.821 9.453

Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.775 61.064 62.422 62.109 64.356 55.892 364.619

Discricionárias Total 17.218 22.400 22.980 29.106 33.502 39.377 164.582

ANEXO XX

(Anexo XVI ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil

ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a +

b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d -

25000 Ministério da Fazenda 10.000 54.193 64.193 - - 64.193

42000 Ministério da Cultura 911.000 19.539 930.539 930.536 - 3

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 915.006 610.470 1.525.476 1.227.599 - 297.877

Total 1.836.006 684.202 2.520.208 2.158.135 - 362.072

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 25 de setembro de 2025.

ANEXO XXI

(Anexo XVII ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil

Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e)

20000 Presidência da República 2.491.743 2.303.136 - 188.607 642.005 2.945.140 2.303.136 - 642.005

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.839.107 2.341.073 - 498.033 2.733.166 5.074.240 2.480.073 - 2.594.166

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.282.059 10.182.518 - 99.541 2.667.205 12.849.723 10.182.518 - 2.667.205

25000 Ministério da Fazenda 6.070.294 5.780.317 - 289.977 1.090.131 6.870.448 5.780.317 - 1.090.131

26000 Ministério da Educação 32.445.476 32.445.476 - 10.906.651 43.352.127 32.445.476 - 10.906.651

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 938.745 903.498 - 35.247 102.397 1.005.895 903.498 - 102.397

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.536.234 3.382.719 - 153.515 1.010.378 4.393.097 3.369.219 - 1.023.878

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 50.470 47.902 - 2.569 14.678 62.580 47.902 - 14.678

32000 Ministério de Minas e Energia 523.493 477.670 - 45.823 82.511 560.181 477.670 - 82.511

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 175.602 168.446 - 7.156 24.960 193.406 168.446 - 24.960

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 155.636 147.715 - 7.921 43.689 191.405 147.715 - 43.689

32396 Agência Nacional de Mineração** 115.758 109.867 - 5.891 25.917 135.784 109.867 - 25.917

33000 Ministério da Previdência Social 2.362.963 2.242.703 - 120.260 300.127 2.542.830 2.242.703 - 300.127

35000 Ministério das Relações Exteriores 2.304.857 2.195.145 - 109.712 151.513 2.346.659 2.353.145 6.487

36000 Ministério da Saúde 34.282.320 32.464.855 - 1.817.465 14.583.987 47.048.842 32.464.855 - 14.583.987

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 238.754 226.603 - 12.151 59.096 285.699 226.603 - 59.096

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 123.759 117.461 - 6.299 17.012 134.473 117.461 - 17.012

37000 Controladoria-Geral da União 139.908 132.402 - 7.505 50.039 182.442 132.402 - 50.039

39000 Ministério dos Transportes 14.689.166 14.569.108 - 120.059 4.587.240 19.156.348 14.619.108 - 4.537.240

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 298.576 283.380 - 15.196 82.017 365.397 283.380 - 82.017

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 910.001 863.688 - 46.313 367.734 1.231.422 863.688 - 367.734

41000 Ministério das Comunicações 758.664 727.211 - 31.453 126.493 853.704 727.211 - 126.493

41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 295.244 280.218 - 15.026 67.405 347.623 280.218 - 67.405

42000 Ministério da Cultura 1.147.649 1.104.738 - 42.911 561.753 1.666.490 1.104.738 - 561.753

42206 Agência Nacional do Cinema** 43.640 43.640 - 8.207 51.847 43.640 - 8.207

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.622.819 1.615.727 - 7.092 378.692 1.994.419 1.615.727 - 378.692

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.367.837 1.307.545 - 60.292 819.501 2.127.046 1.307.545 - 819.501

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.215.611 1.153.745 - 61.867 111.804 1.265.548 1.153.745 - 111.804

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.318.933 2.215.945 - 102.988 630.499 2.846.445 2.215.945 - 630.499

51000 Ministério do Esporte 989.155 957.695 - 31.460 503.631 1.461.325 880.835 - 580.491

52000 Ministério da Defesa 12.392.022 11.718.523 - 673.499 5.265.229 16.983.752 12.139.523 - 4.844.229

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 4.181.268 3.234.122 - 947.146 6.391.918 9.626.040 4.859.122 - 4.766.918

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 194.836 184.920 - 9.916 37.415 222.335 184.920 - 37.415

54000 Ministério do Turismo 888.262 398.987 - 489.276 547.361 946.347 310.247 - 636.101

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 8.801.131 8.372.500 - 428.631 1.284.046 9.656.546 8.270.900 - 1.385.646

56000 Ministério das Cidades 15.632.578 13.208.412 - 2.424.166 8.512.476 21.720.888 13.525.412 - 8.195.476

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 199.558 188.551 - 11.006 128.037 316.588 188.551 - 128.037

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.927 4.662 - 264 355 5.017 4.662 - 355

63000 Advocacia-Geral da União 564.939 536.187 - 28.752 136.534 672.721 536.187 - 136.534

65000 Ministério das Mulheres 231.014 218.019 - 12.995 151.932 369.951 218.019 - 151.932

67000 Ministério da Igualdade Racial 182.768 173.466 - 9.302 28.689 202.156 164.466 - 37.689

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.762.100 1.410.539 - 351.562 501.605 1.912.143 1.246.009 - 666.135

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 61.179 60.996 - 182 9.427 70.423 60.996 - 9.427

68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 120.758 114.612 - 6.146 24.391 139.003 114.612 - 24.391

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 216.014 205.020 - 10.994 4.880 209.900 140.150 - 69.750

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 374.837 374.837 - 202.133 576.970 374.837 - 202.133

83000 Banco Central do Brasil*** 502.048 502.048 - 49.917 551.965 502.048 - 49.917

84000 Ministério dos Povos Indígenas 687.424 678.899 - 8.525 158.937 837.837 678.899 - 158.937

SUBTOTAL 171.732.138 162.377.449 - 9.354.689 66.185.719 228.563.168 164.568.349 - 63.994.819

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 24.598.475 24.598.475 - 8.933.651 33.532.126 24.598.475 - 8.933.651

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 14.280.020 11.486.071 - 2.793.949 9.303.447 20.789.518 11.486.071 - 9.303.447

EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 11.500.000 11.500.000 - 10.244.896 21.744.896 9.452.900 - 12.291.996

EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - 5.505.467 5.505.467 - - 5.505.467

TOTAL 222.110.633 209.961.995 - 12.148.638 100.173.180 310.135.175 210.105.795 - 100.029.380

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 25 de setembro de 2025. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXII

(Anexo XVIII ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O

ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil

Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b -

a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b +

d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f -

20000 Presidência da República 138.392 138.392 - 14.246 152.638 138.392 - 14.246

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 390.431 390.431 - 18.102 408.534 390.431 - 18.102

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 104.112 104.112 - 9.877 113.989 102.210 - 11.779

25000 Ministério da Fazenda 742.446 742.446 - 49.019 791.465 742.446 - 49.019

26000 Ministério da Educação 14.131.258 14.131.258 - 1.005.068 15.136.325 14.131.258 - 1.005.068

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 43.636 43.636 - 4.103 47.739 43.636 - 4.103

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.552.723 3.552.723 - 1.687.224 5.239.947 3.566.223 - 1.673.724

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.530 1.530 - 163 1.692 1.530 - 163

32000 Ministério de Minas e Energia 132.855 132.855 - 6.455 139.310 132.855 - 6.455

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 20.398 20.398 - 1.798 22.196 20.398 - 1.798

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 9.981 9.981 - 1.039 11.020 9.981 - 1.039

32396 Agência Nacional de Mineração** 20.373 20.373 - 2.288 22.661 20.373 - 2.288

33000 Ministério da Previdência Social 507.063 507.063 - 87.831 594.894 507.063 - 87.831

35000 Ministério das Relações Exteriores 882.523 882.523 - 19.380 901.903 882.523 - 19.380

36000 Ministério da Saúde 165.828.656 165.828.656 - 13.333.504 179.162.160 165.828.656 - 13.333.504

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 25.718 25.718 - 3.297 29.015 25.718 - 3.297

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 9.637 9.637 - 789 10.425 9.637 - 789

37000 Controladoria-Geral da União 36.651 36.651 - 3.995 40.646 36.651 - 3.995

39000 Ministério dos Transportes 70.959 70.959 - 10.575 81.534 70.959 - 10.575

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 15.426 15.426 - 1.643 17.070 15.426 - 1.643

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 85.346 85.346 - 9.234 94.580 85.346 - 9.234

41000 Ministério das Comunicações 19.241 19.241 - 1.840 21.081 21.143 62

41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 21.532 21.532 - 1.948 23.480 21.532 - 1.948

42000 Ministério da Cultura 44.848 44.848 - 4.284 49.131 44.848 - 4.284

42206 Agência Nacional do Cinema** 5.451 5.451 - 428 5.879 5.451 - 428

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 103.429 103.429 - 9.376 112.804 103.429 - 9.376

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 490.095 490.095 - 45.576 535.670 490.095 - 45.576

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.950.579 1.950.579 - 192.688 2.143.268 1.950.579 - 192.688

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 665.318 665.318 - 8.136 673.454 665.318 - 8.136

51000 Ministério do Esporte 2.733 2.733 - 340 3.073 2.733 - 340

52000 Ministério da Defesa 14.439.614 14.439.614 - 3.089.247 17.528.861 14.281.614 - 3.247.247

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 99.214 99.214 - 14.960 114.174 99.214 - 14.960

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 5.611 5.611 - 423 6.034 5.611 - 423

54000 Ministério do Turismo 5.366 5.366 - 522 5.888 5.366 - 522

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 159.529.023 159.529.023 - 152.940 159.681.963 159.529.023 - 152.940

56000 Ministério das Cidades 100.017 100.017 - 9.973 109.990 100.017 - 9.973

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 2.925 2.925 - 248 3.174 2.925 - 248

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 463 463 - 34 498 463 - 34

63000 Advocacia-Geral da União 161.809 161.809 - 18.516 180.325 161.809 - 18.516

65000 Ministério das Mulheres 1.645 1.645 - 437 2.083 1.645 - 437

67000 Ministério da Igualdade Racial 1.397 1.397 - 424 1.821 1.397 - 424

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.814 5.814 - 700 6.514 6.514 0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 5.984 5.984 - 477 6.460 5.984 - 477

68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 22.514 22.514 - 2.038 24.552 22.514 - 2.038

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.260 1.260 - 174 1.434 1.260 - 174

81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 3.347 3.347 - 1.890 5.237 3.347 - 1.890

83000 Banco Central do Brasil*** 294.011 294.011 - 21.624 315.634 294.011 - 21.624

84000 Ministério dos Povos Indígenas 29.073 29.073 - 4.964 34.037 29.073 - 4.964

Total 364.762.426 364.762.426 - 19.853.834 384.616.260 364.618.626 - 19.997.634

Dados obtidos do Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI em 25 de setembro de 2025. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º.,

§ 1º, da Lei nº 13.848 , de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º.,

§ 1º, da Lei Complementar nº 179 , de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XIX ao Decreto nº 12.448 , de 30 de abril de 2025)

CONTENÇÃO DE DESPESAS: INDISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES EM ATENDIMENTO ÀS MEDIDAS DEMONSTRADAS NO RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias Contenção conjugada de despesas discricionárias

Emendas Demais Total

RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3

20000 Presidência da República 0 0 0 124.596.824 64.010.398 188.607.222

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 120.524.419 0 498.033.335 0 618.557.754

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 2.464.014 0 99.540.994 0 102.005.008

25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 289.976.848 0 289.976.848

26000 Ministério da Educação 0 302.132.760 0 0 0 302.132.760

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 35.246.719 0 35.246.719

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 267.875.376 0 153.514.687 0 421.390.063

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 2.568.614 0 2.568.614

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 0 0 0

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 35.450.001 10.372.559 45.822.560

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 7.155.722 0 7.155.722

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 7.920.884 0 7.920.884

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 5.891.352 0 5.891.352

33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 120.259.744 0 120.259.744

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 109.711.659 0 109.711.659

36000 Ministério da Saúde 0 1.310.415.766 0 977.333.057 840.132.292 3.127.881.115

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 12.151.056 0 12.151.056

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 6.298.565 0 6.298.565

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 7.505.475 0 7.505.475

39000 Ministério dos Transportes 0 131.101.822 0 58.768.672 61.289.856 251.160.350

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 15.195.606 0 15.195.606

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 46.313.243 0 46.313.243

41000 Ministério das Comunicações 0 143.822 0 31.453.371 0 31.597.193

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 15.026.036 0 15.026.036

42000 Ministério da Cultura 0 109.582 0 42.911.315 0 43.020.897

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 0 0 0

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 7.092.154 0 7.092.154

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 60.291.804 0 60.291.804

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 61.866.873 0 61.866.873

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 22.559.583 0 102.987.956 0 125.547.539

51000 Ministério do Esporte 0 67.953.781 0 31.460.150 0 99.413.931

52000 Ministério da Defesa 0 15.376.528 0 316.545.128 356.953.825 688.875.481

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 353.905.000 0 947.145.619 0 1.301.050.619

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 574.875 0 9.915.921 0 10.490.796

54000 Ministério do Turismo 0 17.335.561 0 489.275.668 0 506.611.229

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 20.444.297 0 428.630.981 0 449.075.278

56000 Ministério das Cidades 0 158.078.941 0 148.040.473 2.276.125.424 2.582.244.838

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 11.006.395 0 11.006.395

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 264.297 0 264.297

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 28.751.799 0 28.751.799

65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 12.994.979 0 12.994.979

67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 9.301.734 0 9.301.734

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 2.953.208 0 2.188.220 349.373.381 354.514.809

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 182.244 0 182.244

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 6.145.821 0 6.145.821

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 0 10.993.749 0 10.993.749

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 0 0 0

83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 0 0 0

84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 8.525.149 0 8.525.149

TOTAL 0 2.793.949.335 0 5.396.430.893 3.958.257.735 12.148.637.963

Órgãos/Unidades Orçamentárias Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias

Emendas Demais Total

RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3

20000 Presidência da República 0 0 0 0 0 0

22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 0 0 0 0 0 0

24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 0 0 0 0 0 0

25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 0 0 0

26000 Ministério da Educação 0 0 0 0 0 0

28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 0 0 0 0 0 0

30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 0 0 0

30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) 0 0 0 0 0 0

30212 Agência Nacional de Proteção de Dados (**) 0 0 0 0 0 0

32000 Ministério de Minas e Energia 0 0 0 0 0 0

32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) 0 0 0 0 0 0

32266 Agência Nacional de Energia Elétrica (**) 0 0 0 0 0 0

32396 Agência Nacional de Mineração (**) 0 0 0 0 0 0

33000 Ministério da Previdência Social 0 0 0 0 0 0

35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 0 0 0

36000 Ministério da Saúde 0 0 0 0 0 0

36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) 0 0 0 0 0 0

36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) 0 0 0 0 0 0

37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 0 0 0

39000 Ministério dos Transportes 0 0 0 0 0 0

39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) 0 0 0 0 0 0

40000 Ministério do Trabalho e Emprego 0 0 0 0 0 0

41000 Ministério das Comunicações 0 0 0 0 0 0

41231 Agência Nacional de Telecomunicações (**) 0 0 0 0 0 0

42000 Ministério da Cultura 0 0 0 0 0 0

42206 Agência Nacional do Cinema (**) 0 0 0 0 0 0

44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 0 0 0 0 0 0

46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 0 0 0 0 0 0

47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 0 0 0 0 0 0

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 0 0 0 0

51000 Ministério do Esporte 0 0 0 0 0 0

52000 Ministério da Defesa 0 0 0 0 0 0

53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 0 0 0

53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) 0 0 0 0 0 0

54000 Ministério do Turismo 0 0 0 0 0 0

55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 0 0 0

58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 0 0 0 0 0 0

60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 0 0 0

63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 0 0 0

65000 Ministério das Mulheres 0 0 0 0 0 0

67000 Ministério da Igualdade Racial 0 0 0 0 0 0

68000 Ministério de Portos e Aeroportos 0 0 0 0 0 0

68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) 0 0 0 0 0 0

68213 Agência Nacional de Aviação Civil (**) 0 0 0 0 0 0

69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 0 0 0 0

81000 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 0 0 0 0 0 0

83000 Banco Central do Brasil (***) 0 0 0 0 0 0

84000 Ministério dos Povos Indígenas 0 0 0 0 0 0

TOTAL 0 0 0 0 0 0

Órgãos/Unidades Orçamentárias Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200 /2023