Decreto nº 12.665/2025
Produção de efeitos
DECRETO Nº 12.665, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158 , de 29 de julho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, caput, inciso I e
§ 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º., caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199 , de 27 de dezembro de 1971, e no Decreto nº 11.158 , de 29 de julho de 2022, DECRETA:
Art. 1º Ficam instituídos Ex-Tarifários e suas respectivas alíquotas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158 , de 29 de julho de 2022, na forma do Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2025
ANEXO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%)
3917.32.29 Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de plástico 6,75
3924.10.00 Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de plástico 6,75
4823.69.00 Ex 01 - Pratos, xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, descartáveis, de papel ou cartão 6,75
4823.90.99 Ex 01 - Canudos para sorver líquidos, de papel ou cartão 6,75
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