Decreto nº 12.670/2025

DECRETO Nº 12.670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.355 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério dos Povos Indígenas para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.15;

b) um CCE 2.15;

c) um CCE 2.07; e

d) uma FCE 1.13; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Povos Indígenas:

a) um CCE 1.16;

b) um CCE 2.10;

c) uma FCE 1.14; e

d) uma FCE 2.15.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.355 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 13032 /2026)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.468 , de 23 de maio de 2025:

I - o art. 4º.; e

II - o Anexo III.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Adauto Modesto Junior

Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MPI PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.15 5,41 1 5,41

CCE 2.15 5,41 1 5,41

CCE 2.07 1,39 1 1,39

SUBTOTAL 1 3 12,21

FCE 1.13 2,47 1 2,47

SUBTOTAL 2 1 2,47

TOTAL 4 14,68

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MPI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.16 6,23 1 6,23

CCE 2.10 2,12 1 2,12

SUBTOTAL 1 2 8,35

FCE 1.14 2,78 1 2,78

FCE 2.15 3,25 1 3,25

SUBTOTAL 2 2 6,03

TOTAL 4 14,38

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-16 6,23 - - 1 6,23 1 6,23

CCE-15 5,41 2 10,82 - - - 2 - 10,82

CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12

CCE-7 1,39 1 1,39 - - - 1 - 1,39

CCE-2 0,21 - - 1 0,21 1 0,21

FCE-15 3,25 - - 1 3,25 1 3,25

FCE-14 2,78 - - 1 2,78 1 2,78

FCE-13 2,47 1 2,47 - - - 1 - 2,47

TOTAL 4 14,68 5 14,59 1 - 0,09

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.355 , de 1º de janeiro de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Assessor Especial FCE 2.15

4 Assessor CCE 2.13

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.16

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.14

1 Assessor CCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assistente FCE 2.07

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15

2 Assessor Técnico FCE 2.10

ASSESSORIA INTERNACIONAL 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

OUVIDORIA 1 Ouvidor FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.08

CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13

1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.03

CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15

1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.09

Divisão 1 Chefe FCE 1.07

DEPARTAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS INDÍGENAS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assistente FCE 2.09

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18

1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.09

2 Assistente CCE 2.07

DIRETORIA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO 1 Diretor CCE 1.15

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 5 Chefe FCE 1.07

SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS TERRITORIAIS INDÍGENAS 1 Secretário CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO TERRITORIAL 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POVOS INDÍGENAS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente FCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE GESTÃO AMBIENTAL E TERRITORIAL INDÍGENA 1 Secretário CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL, TERRITORIAL E PROMOÇÃO AO BEM VIVER INDÍGENA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA CLIMÁTICA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS INDÍGENAS 1 Secretário CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E MEMÓRIAS INDÍGENAS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente FCE 2.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65

SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65

CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32

CCE 1.16 6,23 - - 1 6,23

CCE 1.15 5,41 8 43,28 7 37,87

CCE 1.14 4,63 1 4,63 1 4,63

CCE 1.13 4,12 13 53,56 13 53,56

CCE 1.10 2,12 20 42,40 20 42,40

CCE 1.09 1,67 2 3,34 2 3,34

CCE 1.07 1,39 4 5,56 4 5,56

CCE 2.15 5,41 1 5,41 - -

CCE 2.13 4,12 11 45,32 11 45,32

CCE 2.10 2,12 10 21,20 11 23,32

CCE 2.07 1,39 11 15,29 10 13,90

CCE 3.13 4,12 1 4,12 1 4,12

SUBTOTAL 2 86 272,43 85 268,57

FCE 1.15 3,25 5 16,25 5 16,25

FCE 1.14 2,78 - - 1 2,78

FCE 1.13 2,47 12 29,64 11 27,17

FCE 1.10 1,27 12 15,24 12 15,24

FCE 1.07 0,83 6 4,98 6 4,98

FCE 2.15 3,25 - - 1 3,25

FCE 2.13 2,47 3 7,41 3 7,41

FCE 2.10 1,27 5 6,35 5 6,35

FCE 2.09 1,00 1 1,00 1 1,00

FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96

FCE 2.07 0,83 5 4,15 5 4,15

FCE 3.07 0,83 2 1,66 2 1,66

FCE 4.03 0,37 1 0,37 1 0,37

SUBTOTAL 3 53 88,01 54 91,57

TOTAL 140 368,09 140 367,79

"(NR) (Revogado pelo Decreto nº 13032 /2026)

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