Texto vigenteFederal

Decreto nº 12.698/2025

Altera o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 12.698, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Ministério de Minas e Energia para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.13;

b) dois CCE 2.07;

c) um CCE 3.10;

d) uma FCE 1.16;

e) duas FCE 1.15;

f) uma FCE 2.15;

g) uma FCE 2.12;

h) quatro FCE 2.04;

i) duas FCE 3.15;

j) quatro FCE 4.05; ep

k) três FCE 4.04; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério de Minas e Energia:

a) um CCE 1.16;

b) três CCE 1.15;

c) um CCE 1.14;

d) um CCE 1.07;

e) um CCE 2.15;

f) dois CCE 2.13;

g) um CCE 2.12;

h) sete CCE 2.04;

i) dois CCE 3.15;

j) cinco FCE 1.13;

k) uma FCE 1.10;

l) três FCE 1.05;

m) uma FCE 3.10; e

n) uma FCE 4.06.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º..

I - ....

...........

h) Assessoria Especial de Controle Interno;

...........

2. Subsecretaria de Governança;

...........

II - ....

...........

3. Departamento de Combustíveis Derivados de Petróleo;

...........

5. Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo; e

.... " (NR)

"Art. 10. À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

...........

XII - atuar, em articulação com a Subsecretaria de Governança, nas ações relacionadas à governança e à gestão de risco institucional do Ministério;

.... " (NR)

"Art. 13. ...

...........

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, por meio da Subsecretaria de Governança, da Subsecretaria de Tecnologia e Inovação e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a função de órgão setorial do:

.... " (NR)

"Art. 15. À Subsecretaria de Governança compete:

...........

XII - acompanhar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, os dados e os resultados de desempenho das empresas estatais vinculadas ao Ministério;

.... " (NR)

"Art. 33-A. Ao Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo compete:

I - formular, executar, avaliar e revisar políticas sociais para o gás liquefeito de petróleo - GLP e para a promoção do cozimento limpo;

II - gerir contratos e processos orçamentário e de execução financeira relativos a políticas sociais para o GLP e para a promoção do cozimento limpo, no que compete ao Ministério;

III - acompanhar estudos sobre o mercado de GLP e sobre a infraestrutura e a logística de seu abastecimento;

IV - acompanhar, elaborar e participar de estudos acerca da redução da pobreza energética e promoção do cozimento limpo; e

V - prospectar soluções tecnológicas para suporte às políticas públicas geridas no âmbito do Departamento em articulação com a Subsecretaria de Tecnologia e Inovação." (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 12973 /2026)

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.212 , de 8 de outubro de 2024:

I - o art. 4º.; e

II - o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Cristina Kiomi Mori

Alexandre Silveira de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2025

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MME PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.13 4,12 1 4,12

CCE 2.07 1,39 2 2,78

CCE 3.10 2,12 1 2,12

SUBTOTAL 1 4 9,02

FCE 1.16 3,74 1 3,74

FCE 1.15 3,25 2 6,50

FCE 2.15 3,25 1 3,25

FCE 2.12 1,86 1 1,86

FCE 2.04 0,44 4 1,76

FCE 3.15 3,25 2 6,50

FCE 4.05 0,60 4 2,40

FCE 4.04 0,44 3 1,32

SUBTOTAL 2 18 27,33

TOTAL 22 36,35

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MME

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.16 6,23 1 6,23

CCE 1.15 5,41 3 16,23

CCE 1.14 4,63 1 4,63

CCE 1.07 1,39 1 1,39

CCE 2.15 5,41 1 5,41

CCE 2.13 4,12 2 8,24

CCE 2.12 3,10 1 3,10

CCE 2.04 0,44 7 3,08

CCE 3.15 5,41 2 10,82

SUBTOTAL 1 19 59,13

FCE 1.13 2,47 5 12,35

FCE 1.10 1,27 1 1,27

FCE 1.05 0,60 3 1,80

FCE 3.10 1,27 1 1,27

FCE 4.06 0,70 1 0,70

SUBTOTAL 2 11 17,39

TOTAL 30 76,52

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-16 6,23 - - 1 6,23 1 6,23

CCE-15 5,41 - - 4 21,64 4 21,64

CCE-14 4,63 - - 1 4,63 1 4,63

CCE-13 4,12 1 4,12 - - - 1 - 4,12

CCE-12 3,10 - - 1 3,10 1 3,10

CCE-10 2,12 3 6,36 - - - 3 - 6,36

CCE-7 1,39 4 5,56 - - - 4 - 5,56

CCE-4 0,44 - - 7 3,08 7 3,08

FCE-16 3,74 1 3,74 - - - 1 - 3,74

FCE-15 3,25 7 22,75 - - - 7 - 22,75

FCE-13 2,47 - - 5 12,35 5 12,35

FCE-12 1,86 1 1,86 - - - 1 - 1,86

FCE-10 1,27 1 1,27 - - - 1 - 1,27

FCE-7 0,83 3 2,49 - - - 3 - 2,49

FCE-6 0,70 - - 1 0,70 1 0,70

FCE-5 0,60 1 0,60 - - - 1 - 0,60

FCE-4 0,44 7 3,08 - - - 7 - 3,08

TOTAL 29 51,83 20 51,73 - 9 - 0,10

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.492 , de 17 de abril de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Diretor de Programa CCE 3.15

4 Assessor CCE 2.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Assistente Técnico FCE 2.05

GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15

Assessoria de Coordenação Estratégica e Conselhos Governamentais 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14

Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13

Assessoria Administrativa 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

5 Coordenador de Projeto CCE 3.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.10

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente FCE 2.07

1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.06

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor FCE 2.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

ASSESSORIA ESPECIAL DE APOIO AO MINISTRO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Assessoria de Cerimonial 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13

2 Assessor Técnico CCE 2.12

4 Assessor Técnico CCE 2.10

OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor FCE 1.13

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

CORREGEDORIA 1 Corregedor FCE 1.13

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

2 Assistente CCE 2.08

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Coordenador de Projeto CCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.07

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Coordenador de Projeto FCE 3.10

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14

CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15

1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.08

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18

1 Secretário-Executivo Adjunto FCE 1.17

1 Diretor de Programa FCE 3.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor Especial FCE 2.15

3 Diretor de Programa FCE 3.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

5 Assessor CCE 2.13

2 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E REGULATÓRIOS 1 Subsecretário FCE 1.15

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.12

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 6 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

SUBSECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.07

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 8 Coordenador FCE 1.10

Divisão 9 Chefe CCE 1.07

Divisão 4 Chefe FCE 1.07

2 Assistente CCE 2.07

4 Assistente FCE 2.07

3 Assessor Técnico Especializado FCE 4.07

Serviço 1 Chefe CCE 1.05

Serviço 4 Chefe FCE 1.05

4 Assistente Técnico CCE 2.05

2 Assistente Técnico FCE 2.05

7 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05

7 Assistente Técnico CCE 2.04

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO 1 Secretário CCE 1.17

1 Diretor de Programa CCE 3.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

DEPARTAMENTO DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.08

DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES, ESTUDOS E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.08

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.08

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.08

SECRETARIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Secretário CCE 1.17

1 Diretor de Programa CCE 3.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.12

1 Assessor Técnico CCE 2.10

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA O MERCADO 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO DA OPERAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 4 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE UNIVERSALIZAÇÃO E POLÍTICAS SOCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SETORIAIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.07

SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS 1 Secretário CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

3 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05

DEPARTAMENTO DE POLÍTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE GÁS NATURAL 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente FCE 2.07

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS PARA O GLP E PROMOÇÃO DO COZIMENTO LIMPO 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL 1 Secretário CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

3 Chefe de Projeto II CCE 3.07

1 Assistente Técnico FCE 2.06

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E POLÍTICA MINERAL 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA E PRODUÇÃO MINERAL 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

2 Chefe de Projeto II CCE 3.07

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA MINERAÇÃO 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Assistente Técnico CCE 2.06

DEPARTAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO E TECNOLOGIA MINERAL 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.07

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 7,65 1 7,65 1 7,65

SUBTOTAL 1 1 7,65 1 7,65

CCE 1.17 7,08 4 28,32 4 28,32

CCE 1.16 6,23 - - 1 6,23

CCE 1.15 5,41 5 27,05 8 43,28

CCE 1.14 4,63 1 4,63 2 9,26

CCE 1.13 4,12 14 57,68 13 53,56

CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24

CCE 1.08 1,60 4 6,40 4 6,40

CCE 1.07 1,39 9 12,51 10 13,90

CCE 1.05 1,00 1 1,00 1 1,00

CCE 2.15 5,41 2 10,82 3 16,23

CCE 2.13 4,12 9 37,08 11 45,32

CCE 2.12 3,10 2 6,20 3 9,30

CCE 2.10 2,12 9 19,08 9 19,08

CCE 2.08 1,60 3 4,80 3 4,80

CCE 2.07 1,39 12 16,68 10 13,90

CCE 2.06 1,17 1 1,17 1 1,17

CCE 2.05 1,00 4 4,00 4 4,00

CCE 2.04 0,44 - - 7 3,08

CCE 3.15 5,41 1 5,41 3 16,23

CCE 3.13 4,12 1 4,12 1 4,12

CCE 3.12 3,10 1 3,10 1 3,10

CCE 3.10 2,12 14 29,68 13 27,56

CCE 3.07 1,39 8 11,12 8 11,12

SUBTOTAL 2 107 295,09 122 345,20

FCE 1.17 4,25 1 4,25 1 4,25

FCE 1.16 3,74 1 3,74 - -

FCE 1.15 3,25 22 71,50 20 65,00

FCE 1.14 2,78 1 2,78 1 2,78

FCE 1.13 2,47 59 145,73 64 158,08

FCE 1.10 1,27 50 63,50 51 64,77

FCE 1.07 0,83 6 4,98 6 4,98

FCE 1.05 0,60 1 0,60 4 2,40

FCE 2.15 3,25 3 9,75 2 6,50

FCE 2.13 2,47 6 14,82 6 14,82

FCE 2.12 1,86 1 1,86 - -

FCE 2.10 1,27 5 6,35 5 6,35

FCE 2.07 0,83 10 8,30 10 8,30

FCE 2.06 0,70 1 0,70 1 0,70

FCE 2.05 0,60 3 1,80 3 1,80

FCE 2.04 0,44 4 1,76 - -

FCE 3.16 3,74 1 3,74 1 3,74

FCE 3.15 3,25 5 16,25 3 9,75

FCE 3.13 2,47 2 4,94 2 4,94

FCE 3.10 1,27 10 12,70 11 13,97

FCE 3.07 0,83 6 4,98 6 4,98

FCE 3.05 0,60 2 1,20 2 1,20

FCE 4.10 1,27 1 1,27 1 1,27

FCE 4.07 0,83 3 2,49 3 2,49

FCE 4.06 0,70 - - 1 0,70

FCE 4.05 0,60 12 7,20 8 4,80

FCE 4.04 0,44 3 1,32 - -

SUBTOTAL 3 219 398,51 212 388,57

TOTAL 327 701,25 335 741,42

"(NR) (Revogado pelo Decreto nº 12973 /2026)