Decreto nº 12.792/2025

DECRETO Nº 12.792, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o Decreto nº 11.232 , de 10 de outubro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) três FCE 1.05;

b) uma FCE 2.10; e

c) uma FCE 2.07; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o INCRA:

a) dez CCE 1.05;

b) três CCE 2.10;

c) um CCE 2.07;

d) doze CCE 2.05;

e) uma FCE 1.13;

f) duas FCE 2.07; e

g) nove FCE 2.05.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.232 , de 10 de outubro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739 , de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829 , de 5 de outubro de 2021, quanto:

I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

II - aos prazos para apostilamentos;

III - ao regimento interno;

IV - à permuta entre CCE e FCE;

V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do INCRA.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.171 , de 9 de setembro de 2024:

I - o art. 4º.; e

II - o Anexo III.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO INCRA PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

FCE 1.05 0,60 3 1,80

FCE 2.10 1,27 1 1,27

FCE 2.07 0,83 1 0,83

TOTAL 5 3,90

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INCRA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O INCRA

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.05 1,00 10 10,00

CCE 2.10 2,12 3 6,36

CCE 2.07 1,39 1 1,39

CCE 2.05 1,00 12 12,00

SUBTOTAL 1 26 29,75

FCE 1.13 2,47 1 2,47

FCE 1.07 0,83 2 1,66

FCE 2.05 0,60 9 5,40

SUBTOTAL 2 12 9,53

TOTAL 38 39,28

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-15 5,41 1 5,41 - - - 1 - 5,41

CCE-13 4,12 2 8,24 - - - 2 - 8,24

CCE-10 2,12 - - 1 2,12 1 2,12

CCE-5 1,00 - - 20 20,00 20 20,00

FCE-15 3,25 1 3,25 - - - 1 - 3,25

FCE-10 1,27 6 7,62 - - - 6 - 7,62

FCE-5 0,60 - - 4 2,40 4 2,40

TOTAL 10 24,52 25 24,52 15 0,00

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.232 , de 10 de outubro 2022)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA: UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/ Nº DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE

PRESIDÊNCIA 1 Presidente CCE 1.17

2 Assessor CCE 2.13

2 Assessor FCE 2.13

2 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico FCE 2.05

GABINETE 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

2 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

Assessoria de Comunicação Social e Eventos 1 Chefe de Assessoria FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

CÂMARA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO AGRÁRIA 1 Diretor CCE 1.15

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 13 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

3 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Assessor Técnico FCE 2.12

2 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 6 Chefe CCE 1.07

Divisão 9 Chefe FCE 1.07

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente FCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

6 Assistente Técnico FCE 2.05

Serviço 1 Chefe CCE 1.05

Serviço 13 Chefe FCE 1.05

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA 1 Procurador-Chefe FCE 1.15

1 Subprocurador-Chefe FCE 1.13

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Assistente CCE 2.09

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

6 Assistente FCE 2.07

Serviço 30 Chefe FCE 1.06

6 Assistente Técnico CCE 2.05

15 Assistente Técnico FCE 2.05

8 Assistente Técnico FCE 2.04

AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico FCE 2.05

CORREGEDORIA-GERAL 1 Corregedor-Geral FCE 1.13

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

Serviço 6 Chefe FCE 1.05

OUVIDORIA 1 Ouvidor CCE 1.13

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE GOVERNANÇA DA TERRA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 11 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

8 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 10 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

5 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE OBTENÇÃO DE TERRAS 1 Diretor FCE 1.15

Coordenação-Geral 4 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

Divisão 8 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

1 Assistente Técnico CCE 2.05

5 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE TERRITÓRIOS ?UILOMBOLAS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe FCE 1.07

4 Assistente FCE 2.07

3 Assistente Técnico FCE 2.05

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 22 Superintendente Regional CCE 1.13

8 Superintendente Regional FCE 1.13

Divisão 145 Chefe FCE 1.07

20 Assistente CCE 2.07

10 Assistente FCE 2.07

Serviço 4 Chefe FCE 1.05

12 Assistente Técnico CCE 2.05

161 Assistente Técnico FCE 2.05

30 Assistente Técnico FCE 2.03

30 Assistente Técnico FCE 2.02

UNIDADES AVANÇADAS 13 Chefe CCE 1.05

32 Chefe FCE 1.05

UNIDADES AVANÇADAS ESPECIAIS 2 Coordenador FCE 1.10

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

2 Assistente Técnico FCE 2.05

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INCRA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.17 7,08 1 7,08 1 7,08

CCE 1.15 5,41 5 27,05 5 27,05

CCE 1.13 4,12 26 107,12 26 107,12

CCE 1.07 1,39 8 11,12 8 11,12

CCE 1.05 1,00 4 4,00 14 14,00

CCE 2.13 4,12 2 8,24 2 8,24

CCE 2.10 2,12 4 8,48 7 14,84

CCE 2.09 1,67 2 3,34 2 3,34

CCE 2.07 1,39 28 38,92 29 40,31

CCE 2.05 1,00 18 18,00 30 30,00

SUBTOTAL 1 98 233,35 124 263,10

FCE 1.15 3,25 4 13,00 4 13,00

FCE 1.13 2,47 39 96,33 40 98,80

FCE 1.10 1,27 3 3,81 3 3,81

FCE 1.07 0,83 204 169,32 206 170,98

FCE 1.06 0,70 30 21,00 30 21,00

FCE 1.05 0,60 59 35,40 56 33,60

FCE 2.13 2,47 2 4,94 2 4,94

FCE 2.12 1,86 2 3,72 2 3,72

FCE 2.10 1,27 7 8,89 6 7,62

FCE 2.07 0,83 33 27,39 32 26,56

FCE 2.05 0,60 207 124,20 216 129,60

FCE 2.04 0,44 8 3,52 8 3,52

FCE 2.03 0,37 30 11,10 30 11,10

FCE 2.02 0,21 30 6,30 30 6,30

SUBTOTAL 2 658 528,92 665 534,55

TOTAL 756 762,27 789 797,65

"(NR)

*