Decreto nº 1.286/1994
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.286, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994
(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)
Dispõe sobre a transferência de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do Ministério da Saúde para a Fundação Nacional de Saúde treze Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um DAS 101.5, dois DAS 101.3, dois DAS 101.2 e oito DAS 101.1, e nove Funções Gratificadas FG-2.
Parágrafo único. Os cargos e funções gratificadas referidos neste artigo destinam-se à estruturação da Área de Saneamento da Fundação Nacional de Saúde, até que seja promovida a reestruturação global do Ministério da Saúde, de que trata o art. 13 da Lei nº 8.689 , de 27 de julho de 1993.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Santillo
Romildo Canhim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/10/1994
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/10/1994, Página 16007 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4286 Vol. 11 (Publicação Original)