Decreto nº 12.873/2026

DECRETO Nº 12.873, DE 11 DE MARÇO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CCE 1.17;

b) um CCE 1.15;

c) um CCE 1.14;

d) três CCE 1.10;

e) um CCE 1.08;

f) um CCE 2.13;

g) um CCE 2.12;

h) um CCE 2.04;

i) dezesseis CCE 2.01;

j) um CCE 3.14;

k) um CCE 3.11;

l) dois CCE 3.10;

m) dois CCE 3.08;

n) três CCE 3.05;

o) uma FCE 1.16;

p) uma FCE 2.15;

q) três FCE 2.10;

r) três FCE 3.06; e

s) sete FCE 3.05; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:

a) dois CCE 1.16;

b) um CCE 1.13;

c) três CCE 1.11;

d) um CCE 1.07;

e) dois CCE 2.14;

f) três CCE 2.10;

g) dois CCE 2.07;

h) um CCE 2.06;

i) dois CCE 2.05;

j) dezenove CCE 2.02;

k) um CCE 3.12;

l) um CCE 3.09;

m) um CCE 3.06;

n) dois CCE 3.04;

o) uma FCE 1.17;

p) uma FCE 1.15;

q) duas FCE 1.14;

r) uma FCE 1.13;

s) três FCE 1.11;

t) uma FCE 1.09;

u) uma FCE 1.07;

v) uma FCE 2.13;

w) quatro FCE 2.07;

x) uma FCE 3.14;

y) três FCE 3.10;

z) três FCE 3.09; e

aa) quatro FCE 3.08.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º Ficam revogados:

I - o inciso VII do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023; e

II - o Anexo VI ao Decreto nº 12.604 , de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera as tabelas " a" e " b" do Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor duas semanas após a data de sua publicação.

Brasília, 11 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Rui Costa dos Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.3.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CC-PR PARA A SEGES/MGI

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.17 7,99 1 7,99

CCE 1.15 5,81 1 5,81

CCE 1.14 4,97 1 4,97

CCE 1.10 2,12 3 6,36

CCE 1.08 1,60 1 1,60

CCE 2.13 4,12 1 4,12

CCE 2.12 3,10 1 3,10

CCE 2.04 0,44 1 0,44

CCE 2.01 0,12 16 1,92

CCE 3.14 4,97 1 4,97

CCE 3.11 2,47 1 2,47

CCE 3.10 2,12 2 4,24

CCE 3.08 1,60 2 3,20

CCE 3.05 1,00 3 3,00

SUBTOTAL 1 35 54,19

FCE 1.16 4,01 1 4,01

FCE 2.15 3,49 1 3,49

FCE 2.10 1,27 3 3,81

FCE 3.06 0,70 3 2,10

FCE 3.05 0,60 7 4,20

SUBTOTAL 2 15 17,61

TOTAL 50 71,80

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CC-PR

QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.16 6,69 2 13,38

CCE 1.13 4,12 1 4,12

CCE 1.11 2,47 3 7,41

CCE 1.07 1,39 1 1,39

CCE 2.14 4,97 2 9,94

CCE 2.10 2,12 3 6,36

CCE 2.07 1,39 2 2,78

CCE 2.06 1,17 1 1,17

CCE 2.05 1,00 2 2,00

CCE 2.02 0,21 19 3,99

CCE 3.12 3,10 1 3,10

CCE 3.09 1,66 1 1,66

CCE 3.06 1,17 1 1,17

CCE 3.04 0,44 2 0,88

SUBTOTAL 1 41 59,35

FCE 1.17 4,79 1 4,79

FCE 1.15 3,49 1 3,49

FCE 1.14 2,98 2 5,96

FCE 1.13 2,47 1 2,47

FCE 1.11 1,48 3 4,44

FCE 1.09 1,00 1 1,00

FCE 1.07 0,83 1 0,83

FCE 2.13 2,47 1 2,47

FCE 2.07 0,83 4 3,32

FCE 3.14 2,98 1 2,98

FCE 3.10 1,27 3 3,81

FCE 3.09 1,00 3 3,00

FCE 3.08 0,96 4 3,84

SUBTOTAL 2 26 42,40

TOTAL 67 101,75

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA

(c = b -

a)

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE-17 7,99 1 7,99 - - - 1 - 7,99

CCE-16 6,69 - - 2 13,38 2 13,38

CCE-15 5,81 1 5,81 - - - 1 - 5,81

CCE-11 2,47 - - 2 4,94 2 4,94

CCE-10 2,12 2 4,24 - - - 2 - 4,24

CCE-9 1,66 - - 1 1,66 1 1,66

CCE-8 1,60 3 4,80 - - - 3 - 4,80

CCE-7 1,39 - - 3 4,17 3 4,17

CCE-6 1,17 - - 2 2,34 2 2,34

CCE-5 1,00 1 1,00 - - - 1 - 1,00

CCE-4 0,44 - - 1 0,44 1 0,44

CCE-2 0,21 - - 19 3,99 19 3,99

CCE-1 0,12 16 1,92 - - - 16 - 1,92

FCE-17 4,79 - - 1 4,79 1 4,79

FCE-16 4,01 1 4,01 - - - 1 - 4,01

FCE-14 2,98 - - 3 8,94 3 8,94

FCE-13 2,47 9 22,23 - - - 9 - 22,23

FCE-11 1,48 - - 3 4,44 3 4,44

FCE-10 1,27 1 1,27 - - - 1 - 1,27

FCE-9 1,00 - - 4 4,00 4 4,00

FCE-8 0,96 - - 4 3,84 4 3,84

FCE-7 0,83 - - 5 4,15 5 4,15

FCE-6 0,70 3 2,10 - - - 3 - 2,10

FCE-5 0,60 10 6,00 - - - 10 - 6,00

FCE-1 0,12 - - 2 0,24 2 0,24

TOTAL 48 61,37 52 61,32 4 - 0,05

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023)

" a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO/ GRATIFICAÇÃO CCE/FCE/ OUTROS

3 Assessor Especial CCE 2.17

1 Assessor CCE 2.14

ASSESSORIA ESPECIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial FCE 2.16

2 Assessor Especial CCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

1 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assistente CCE 2.07

GABINETE DO MINISTRO 1 Chefe de Gabinete CCE 1.17

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.14

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

3 Assessor Técnico CCE 2.12

7 Assessor Técnico CCE 2.10

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Assessor-Chefe CCE 1.17

3 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial CCE 2.15

3 Assessor Técnico CCE 2.12

SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo CCE 1.18

1 Secretário-Executivo Adjunto CCE 1.17

2 Assessor Especial CCE 2.17

3 Assessor Especial CCE 2.16

2 Assessor Especial FCE 2.15

2 Assessor CCE 2.14

1 Assessor CCE 2.13

5 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assessor Técnico FCE 2.12

1 Assessor Técnico CCE 2.11

GABINETE DA SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15

1 Assessor Técnico CCE 2.11

5 Assistente CCE 2.07

SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 1 Subsecretário CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

3 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente Técnico CCE 2.04

SUBSECRETARIA DE GESTÃO INTERNA 1 Subsecretário FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Assessor Técnico CCE 2.12

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

3 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

SUBSECRETARIA DE GOVERNANÇA PÚBLICA 1 Subsecretário CCE 1.16

1 Subsecretário Adjunto FCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

7 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Secretário CCE 1.17

1 Secretário Adjunto CCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.15

1 Assessor Especial FCE 2.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.11

8 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

5 Assistente CCE 2.07

2 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

Divisão 1 Chefe CCE 1.07

Divisão 4 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

2 Assistente FCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 5 Coordenador FCE 1.10

Divisão 2 Chefe CCE 1.07

Divisão 7 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

Serviço 1 Chefe FCE 1.05

2 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

5 Assessor Militar Grupo 0002 (B)

3 Assessor Técnico Militar Grupo 0003 (C)

6 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

5 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

Apoio a ex-Presidentes da República 12 Assessor Especial de ex-Presidente CCE 2.15

12 Assessor de ex-Presidente CCE 2.13

12 Assistente de ex-Presidente CCE 2.07

12 Assistente Técnico de ex-Presidente CCE 2.05

DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 3 Chefe FCE 1.07

1 Assistente CCE 2.07

4 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico FCE 2.05

DIRETORIA DE TECNOLOGIA 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 7 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 1 Chefe FCE 1.07

12 Assistente CCE 2.07

3 Assistente FCE 2.07

6 Assistente Técnico CCE 2.05

7 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

2 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE ENGENHARIA E PATRIMÔNIO 1 Diretor CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

Coordenação 5 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

1 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 4 Chefe CCE 1.07

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

1 Assistente FCE 2.07

1 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico Militar Grupo 0005 (E)

DIRETORIA DE APOIO ÀS RESIDÊNCIAS OFICIAIS 1 Diretor CCE 1.15

3 Assessor CCE 2.14

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

2 Assessor Técnico CCE 2.12

2 Assessor Técnico CCE 2.11

Coordenação 4 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 2 Coordenador Grupo 0003 (C)

7 Assessor Técnico CCE 2.10

4 Assistente CCE 2.09

26 Assistente CCE 2.07

3 Assistente Militar Grupo 0004 (D)

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 1 Secretário FCE 1.17

1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral FCE 1.14

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor FCE 2.13

2 Assessor Técnico FCE 2.11

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assessor Técnico CCE 2.10

2 Assessor Técnico FCE 2.10

Divisão 2 Chefe FCE 1.07

CORREGEDORIA-GERAL 1 Corregedor-Geral FCE 1.15

1 Corregedor Adjunto FCE 1.13

1 Assistente FCE 2.08

OUVIDORIA-GERAL 1 Ouvidor-Geral FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10

1 Assistente CCE 2.08

SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17

1 Assessor Especial CCE 2.15

Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14

2 Assessor CCE 2.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

2 Coordenador de Projeto CCE 3.10

2 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.09

1 Assistente CCE 2.09

1 Chefe de Projeto II FCE 3.08

2 Chefe de Projeto II CCE 3.07

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

4 Chefe de Projeto I CCE 3.06

2 Chefe de Projeto I FCE 3.06

2 Chefe de Projeto I CCE 3.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA 1 Secretário-Executivo FCE 1.15

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.09

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

2 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Assessor Técnico FCE 2.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE POLÍTICA ECONÔMICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO PÚBLICA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

2 Chefe de Projeto II FCE 3.07

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS INTERNOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA PARA REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.12

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.11

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11

1 Chefe de Projeto II FCE 3.09

2 Chefe de Projeto II FCE 3.08

1 Chefe de Projeto II CCE 3.07

4 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Assistente Técnico CCE 2.06

SECRETARIA ADJUNTA PARA ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 1 Coordenador FCE 1.11

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10

2 Coordenador de Projeto FCE 3.10

3 Chefe de Projeto II FCE 3.09

Divisão 1 Chefe FCE 1.09

1 Chefe de Projeto II FCE 3.07

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

1 Assistente de Projeto CCE 3.04

SECRETARIA ADJUNTA DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

3 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO E JUSTIÇA 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

2 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

SECRETARIA ADJUNTA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral CCE 1.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

1 Coordenador de Projeto CCE 3.12

Coordenação 1 Coordenador CCE 1.11

1 Coordenador de Projeto FCE 3.10

1 Chefe de Projeto II CCE 3.09

1 Chefe de Projeto II FCE 3.08

1 Chefe de Projeto I FCE 3.05

1 Assistente de Projeto CCE 3.04

SECRETARIA ESPECIAL DE ANÁLISE GOVERNAMENTAL 1 Secretário Especial CCE 1.18

2 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17

Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 6 Secretário Adjunto FCE 1.15

1 Assessor Especial CCE 2.15

5 Assessor Especial FCE 2.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.13

2 Assessor CCE 2.13

21 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico FCE 2.12

2 Assessor Técnico CCE 2.10

7 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Coordenador de Projeto CCE 3.10

2 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

2 Assistente Técnico FCE 2.06

1 Assistente Técnico CCE 2.05

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO 1 Secretário CCE 1.17

1 Secretário Adjunto CCE 1.16

1 Assessor Especial FCE 2.16

Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto FCE 1.15

Diretoria de Gestão da Informação 1 Diretor FCE 1.15

1 Gerente de Projeto CCE 3.14

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

1 Assessor CCE 2.13

5 Gerente de Projeto CCE 3.13

17 Gerente de Projeto FCE 3.13

Coordenação 3 Coordenador CCE 1.10

3 Assessor Técnico CCE 2.10

18 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.08

4 Assistente FCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.06

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17

Secretaria Adjunta 3 Secretário Adjunto CCE 1.16

4 Assessor Especial CCE 2.15

4 Diretor de Programa CCE 3.15

3 Diretor de Programa FCE 3.15

3 Assessor CCE 2.13

3 Assessor FCE 2.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

1 Gerente de Projeto FCE 3.13

6 Assessor Técnico CCE 2.10

6 Assessor Técnico FCE 2.10

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente Técnico FCE 2.05

Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16

1 Diretor de Programa CCE 3.15

1 Assessor CCE 2.13

1 Assessor FCE 2.13

1 Assessor Técnico CCE 2.10

SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1 Secretário Especial CCE 1.18

1 Secretário Especial Adjunto FCE 1.17

Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.16

Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto FCE 1.16

1 Assessor Especial CCE 2.16

Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15

Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto FCE 1.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14

1 Assessor CCE 2.14

1 Assessor FCE 2.14

3 Gerente de Projeto CCE 3.14

1 Gerente de Projeto FCE 3.14

2 Assessor FCE 2.13

1 Gerente de Projeto CCE 3.13

14 Gerente de Projeto FCE 3.13

2 Assessor Técnico CCE 2.11

3 Assessor Técnico CCE 2.10

15 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assistente CCE 2.08

1 Assistente CCE 2.07

1 Assistente FCE 2.07

3 Assistente Técnico CCE 2.06

IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17

1 Diretor-Geral Adjunto CCE 1.15

Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13

Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10

Coordenação 9 Coordenador FCE 1.10

3 Assessor Técnico FCE 2.10

2 Assessor Técnico CCE 2.10

Divisão 5 Chefe CCE 1.07

Divisão 20 Chefe FCE 1.07

5 Assistente CCE 2.07

9 Assistente FCE 2.07

5 Assistente Técnico CCE 2.05

1 Assistente Técnico CCE 2.04

3 Assistente Técnico FCE 2.05

19 Assistente Técnico CCE 2.02

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL

CCE 1.18 9,12 5 45,60 5 45,60

SUBTOTAL 1 5 45,60 5 45,60

CCE 1.17 7,99 10 79,90 9 71,91

CCE 1.16 6,69 10 66,90 12 80,28

CCE 1.15 5,81 19 110,39 18 104,58

CCE 1.14 4,97 4 19,88 3 14,91

CCE 1.13 4,12 24 98,88 25 103,00

CCE 1.11 2,47 - - 3 7,41

CCE 1.10 2,12 40 84,80 37 78,44

CCE 1.08 1,60 1 1,60 - -

CCE 1.07 1,39 16 22,24 17 23,63

CCE 2.17 7,99 5 39,95 5 39,95

CCE 2.16 6,69 9 60,21 9 60,21

CCE 2.15 5,81 24 139,44 24 139,44

CCE 2.14 4,97 9 44,73 11 54,67

CCE 2.13 4,12 32 131,84 31 127,72

CCE 2.12 3,10 12 37,20 11 34,10

CCE 2.11 2,47 7 17,29 7 17,29

CCE 2.10 2,12 42 89,04 45 95,40

CCE 2.09 1,66 5 8,30 5 8,30

CCE 2.08 1,60 4 6,40 4 6,40

CCE 2.07 1,39 78 108,42 80 111,20

CCE 2.06 1,17 7 8,19 8 9,36

CCE 2.05 1,00 39 39,00 41 41,00

CCE 2.04 0,44 3 1,32 2 0,88

CCE 2.02 0,21 - - 19 3,99

CCE 2.01 0,12 16 1,92 - -

CCE 3.15 5,81 5 29,05 5 29,05

CCE 3.14 4,97 5 24,85 4 19,88

CCE 3.13 4,12 10 41,20 10 41,20

CCE 3.12 3,10 - - 1 3,10

CCE 3.11 2,47 1 2,47 - -

CCE 3.10 2,12 7 14,84 5 10,60

CCE 3.09 1,66 2 3,32 3 4,98

CCE 3.08 1,60 2 3,20 - -

CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17

CCE 3.06 1,17 3 3,51 4 4,68

CCE 3.05 1,00 5 5,00 2 2,00

CCE 3.04 0,44 - - 2 0,88

SUBTOTAL 2 459 1.349,45 465 1.354,61

FCE 1.17 4,79 3 14,37 4 19,16

FCE 1.16 4,01 3 12,03 2 8,02

FCE 1.15 3,49 23 80,27 24 83,76

FCE 1.14 2,98 2 5,96 4 11,92

FCE 1.13 2,47 27 66,69 28 69,16

FCE 1.12 1,86 2 3,72 2 3,72

FCE 1.11 1,48 - - 3 4,44

FCE 1.10 1,27 27 34,29 27 34,29

FCE 1.09 1,00 - - 1 1,00

FCE 1.07 0,83 38 31,54 39 32,37

FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60

FCE 2.16 4,01 3 12,03 3 12,03

FCE 2.15 3,49 9 31,41 8 27,92

FCE 2.14 2,98 1 2,98 1 2,98

FCE 2.13 2,47 36 88,92 37 91,39

FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58

FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96

FCE 2.10 1,27 62 78,74 59 74,93

FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96

FCE 2.07 0,83 25 20,75 29 24,07

FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40

FCE 2.05 0,60 14 8,40 14 8,40

FCE 3.15 3,49 3 10,47 3 10,47

FCE 3.14 2,98 - - 1 2,98

FCE 3.13 2,47 42 103,74 42 103,74

FCE 3.10 1,27 22 27,94 25 31,75

FCE 3.09 1,00 1 1,00 4 4,00

FCE 3.08 0,96 - - 4 3,84

FCE 3.07 0,83 11 9,13 11 9,13

FCE 3.06 0,70 5 3,50 2 1,40

FCE 3.05 0,60 12 7,20 5 3,00

SUBTOTAL 3 380 666,58 391 691,37

TOTAL 844 2.061,63 861 2.091,58

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