Decreto nº 13.053/2026
Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
DECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Casa Civil da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea " a", da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: uma FCE 1.17; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a Casa Civil:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 2.11; e
c) uma FCE 2.15.
Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º. da Lei nº 14.204 , de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.
Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2026 - Edição extra
ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA CC-PR PARA A SEGES/MGI
QTD. VALOR TOTAL
FCE 1.17 4,79 1 4,79
TOTAL 1 4,79
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CASA CIVIL: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A CC-PR
QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.17 7,99 1 7,99
CCE 2.11 2,47 1 2,47
SUBTOTAL 1 2 10,46
FCE 2.15 3,49 1 3,49
SUBTOTAL 2 1 3,49
TOTAL 3 13,95
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA
(c = b -
a)
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE-17 7,99 - - 1 7,99 1 7,99
CCE-11 2,47 - - 1 2,47 1 2,47
CCE-3 0,37 - - 1 0,37 1 0,37
CCE-2 0,21 - - 1 0,21 1 0,21
CCE-1 0,12 - - 1 0,12 1 0,12
FCE-17 4,79 1 4,79 - - - 1 - 4,79
FCE-15 3,49 - - 1 3,49 1 3,49
FCE-13 2,47 4 9,88 - - - 4 - 9,88
TOTAL 5 14,67 6 14,65 1 - 0,02
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.329 , de 1º de janeiro de 2023)
" a) .... ....
Assessoria Especial 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.16
1 Diretor de Programa CCE 3.15
1 Assessor CCE 2.13
1 Assessor FCE 2.13
1 Assessor Técnico CCE 2.10
SECRETARIA ESPECIAL DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 1 Secretário Especial CCE 1.18
1 Secretário Especial Adjunto CCE 1.17
Secretaria Adjunta 4 Secretário Adjunto CCE 1.16
Secretaria Adjunta 2 Secretário Adjunto FCE 1.16
1 Assessor Especial CCE 2.16
Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto CCE 1.15
Secretaria Adjunta 1 Secretário Adjunto FCE 1.15
1 Assessor Especial FCE 2.15
Gabinete 1 Chefe de Gabinete FCE 1.14
1 Assessor CCE 2.14
1 Assessor FCE 2.14
3 Gerente de Projeto CCE 3.14
1 Gerente de Projeto FCE 3.14
2 Assessor FCE 2.13
1 Gerente de Projeto CCE 3.13
14 Gerente de Projeto FCE 3.13
3 Assessor Técnico CCE 2.11
3 Assessor Técnico CCE 2.10
15 Assessor Técnico FCE 2.10
2 Assistente CCE 2.08
1 Assistente CCE 2.07
1 Assistente FCE 2.07
3 Assistente Técnico CCE 2.06
IMPRENSA NACIONAL 1 Diretor-Geral CCE 1.17
....
b) CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL
CCE 1.18 9,12 5 45,60 5 45,60
SUBTOTAL 1 5 45,60 5 45,60
CCE 1.17 7,99 9 71,91 10 79,90
CCE 1.16 6,69 12 80,28 12 80,28
CCE 1.15 5,81 18 104,58 18 104,58
CCE 1.14 4,97 3 14,91 3 14,91
CCE 1.13 4,12 25 103,00 25 103,00
CCE 1.11 2,47 3 7,41 3 7,41
CCE 1.10 2,12 37 78,44 37 78,44
CCE 1.08 1,60 - - - -
CCE 1.07 1,39 17 23,63 17 23,63
CCE 2.17 7,99 5 39,95 5 39,95
CCE 2.16 6,69 9 60,21 9 60,21
CCE 2.15 5,81 24 139,44 24 139,44
CCE 2.14 4,97 11 54,67 11 54,67
CCE 2.13 4,12 31 127,72 31 127,72
CCE 2.12 3,10 11 34,10 11 34,10
CCE 2.11 2,47 7 17,29 8 19,76
CCE 2.10 2,12 45 95,40 45 95,40
CCE 2.09 1,66 5 8,30 5 8,30
CCE 2.08 1,60 4 6,40 4 6,40
CCE 2.07 1,39 80 111,20 80 111,20
CCE 2.06 1,17 8 9,36 8 9,36
CCE 2.05 1,00 41 41,00 41 41,00
CCE 2.04 0,44 2 0,88 2 0,88
CCE 2.02 0,21 19 3,99 19 3,99
CCE 2.01 0,12 - - - -
CCE 3.15 5,81 5 29,05 5 29,05
CCE 3.14 4,97 4 19,88 4 19,88
CCE 3.13 4,12 10 41,20 10 41,20
CCE 3.12 3,10 1 3,10 1 3,10
CCE 3.11 2,47 - - - -
CCE 3.10 2,12 5 10,60 5 10,60
CCE 3.09 1,66 3 4,98 3 4,98
CCE 3.08 1,60 - - - -
CCE 3.07 1,39 3 4,17 3 4,17
CCE 3.06 1,17 4 4,68 4 4,68
CCE 3.05 1,00 2 2,00 2 2,00
CCE 3.04 0,44 2 0,88 2 0,88
SUBTOTAL 2 465 1.354,61 467 1.365,07
FCE 1.17 4,79 4 19,16 3 14,37
FCE 1.16 4,01 2 8,02 2 8,02
FCE 1.15 3,49 24 83,76 24 83,76
FCE 1.14 2,98 4 11,92 4 11,92
FCE 1.13 2,47 28 69,16 28 69,16
FCE 1.12 1,86 2 3,72 2 3,72
FCE 1.11 1,48 3 4,44 3 4,44
FCE 1.10 1,27 27 34,29 27 34,29
FCE 1.09 1,00 1 1,00 1 1,00
FCE 1.07 0,83 39 32,37 39 32,37
FCE 1.05 0,60 1 0,60 1 0,60
FCE 2.16 4,01 3 12,03 3 12,03
FCE 2.15 3,49 8 27,92 9 31,41
FCE 2.14 2,98 1 2,98 1 2,98
FCE 2.13 2,47 37 91,39 37 91,39
FCE 2.12 1,86 3 5,58 3 5,58
FCE 2.11 1,48 2 2,96 2 2,96
FCE 2.10 1,27 59 74,93 59 74,93
FCE 2.08 0,96 1 0,96 1 0,96
FCE 2.07 0,83 29 24,07 29 24,07
FCE 2.06 0,70 2 1,40 2 1,40
FCE 2.05 0,60 14 8,40 14 8,40
FCE 3.15 3,49 3 10,47 3 10,47
FCE 3.14 2,98 1 2,98 1 2,98
FCE 3.13 2,47 42 103,74 42 103,74
FCE 3.10 1,27 25 31,75 25 31,75
FCE 3.09 1,00 4 4,00 4 4,00
FCE 3.08 0,96 4 3,84 4 3,84
FCE 3.07 0,83 11 9,13 11 9,13
FCE 3.06 0,70 2 1,40 2 1,40
FCE 3.05 0,60 5 3,00 5 3,00
SUBTOTAL 3 391 691,37 391 690,07
TOTAL 861 2.091,58 863 2.100,74
.................... " (NR)
*