Decreto nº 1.328/1994

DECRETO Nº 1.328, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1994

(Revogado pelo Decreto nº 1825 /1996)

Dispõe sobre alteração no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 1.206 , de 01 de agosto de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 938 , de 24 de setembro de 1993, e na Medida Provisória nº 698 , de 4 de novembro de 1994, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as denominações e as especificações dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Ficam incluídos no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, constante do Anexo II a este Decreto, sete cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sendo seis DAS 101.2 e um DAS 102.1, oriundos da transferências objeto do Decreto nº 938 , de 24 de setembro de 1993.

Art. 3º Ficam alterados os Quadros Resumo de Custos e Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 06/12/1994 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 6/12/1994, Página 18565 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 5285 Vol. 12 (Publicação Original)