Decreto nº 1.383/1995
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.383, DE 31 DE JANEIRO DE 1995
(Revogado pelo Decreto nº 2732 /1998)
Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso VIII; e 35 da Medida Provisória nº 813 , de 1º de janeiro de 1995, DECRETA:
Art. 1º Ficam transformados na forma do Anexo I a este Decreto, os cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República.
Art. 2º As denominações e especificações dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República são as constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 1.351 , de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 615 , de 23 de julho de 1992.
Brasília, 31 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 01/02/1995 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 1/2/1995, Página 1365 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 447 Vol. 1 (Publicação Original)