Decreto nº 1.440/1995

DECRETO Nº 1.440, DE 4 DE ABRIL DE 1995

(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)

Dispõe sobre a transferência dos cargos em comissão que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado os órgãos indicados nos incisos I a III deste artigo, 28 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - para o Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA, um DAS 101.5, um DAS 102.4, dois DAS 101.3, um DAS 102.2 e um DAS 101.1;

II - para o Ministério da Educação e do Desporto, dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2, a serem alocados na Secretaria de Política Educacional;

III - para o Ministério da Cultura, dois DAS 101.5, três DAS 101.4, três DAS 101.3 e três DAS 101.2, a serem alocados na Secretaria de Política Cultural.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/04/1995

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/4/1995, Página 4771 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1658 Vol. 4 (Publicação Original)