Federal

Decreto nº 1.487/1995

Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295, de 10 de maio de 1983.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 1.487, DE 10 DE MAIO DE 1995

(Revogado pelo Decreto nº 9757 /2019)

Dá nova redação ao art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295 , de 10 de maio de 1983.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 7.091 , de 18 de abril de 1983, DECRETA:

Art. 1º O art. 17 do Estatuto da Fundação de Assistência ao Estudante, aprovado pelo Decreto nº 88.295 , de 10 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. A diretoria será composta por cinco diretores e presidida pelo Presidente da Fundação.

Parágrafo único. O presidente e os diretores serão nomeados pelo Presidente da República."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/05/1995

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/5/1995, Página 6697 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2048 Vol. 5 (Publicação Original)