Decreto nº 1.504/1995

DECRETO Nº 1.504, DE 25 DE MAIO DE 1995

(Revogado pelo Decreto nº 4270 /2002)

Constitui, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo para execução do projeto prioritário que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º É constituído, no âmbito do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, Grupo Executivo com a finalidade de executar o Programa de Ação Prioritária para Implantação do Sistema de Sepetiba.

Art. 2º O Grupo Executivo é composto de representantes:

I - do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, que o presidirá;

II - do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento;

III - do Ministro de Estado dos Transportes;

IV - do Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo;

V - da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT;

VI - da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A, VII - da Companhia Docas do Rio de Janeiro;

VIII - da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.

§ 1º Os Membros do Grupo Executivo serão designados pelo Presidente da República.

§ 2º Dos trabalhos do Grupo Executivo poderão, quando indicados pelos respectivos Chefes dos Poderes Executivos, Estadual e Municipal e designados pelo Presidente da República, participar representantes da:

a) Ferrovia Paulista S.A. - FEPASA;

b) Agência de Desenvolvimento Tietê-Paraná - ADTP;

c) Secretaria de Planejamento e Controle do Estado do Rio de Janeiro;

d) Companhia do Pólo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro COPPERJ;

e) Subprefeitura da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro;

f) Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro;

g) Prefeitura Municipal de Itaguaí.

Art. 3º Os trabalhos do Grupo Executivo submeter-se-ão à coordenação do Secretário-Executivo do Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro, a quem compete, ainda, privativamente:

I - solicitar, nos casos em que julgar necessário, a cooperação de outros órgãos dos setores público e privado, inclusive de representantes da sociedade civil a que alude o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 1.419 , de 17 de março de 1995;

II - submeter ao Presidente da República propostas referentes a quaisquer matérias de competência do Governo Federal, relacionadas com a execução do Programa de Ação Prioritária objeto do presente decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Clóvis de Barros Carvalho

José Serra

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 26/05/1995

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 26/5/1995, Página 7483 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2112 Vol. 5 (Publicação Original)