Decreto nº 1.524/1995
Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
DECRETO Nº 1.524, DE 20 DE JUNHO DE 1995
(Revogado pelo Decreto nº 10810 /2021)
Aprova o Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.970 , de 28 de dezembro de 1994, DECRETA:Art. 1º Fica aprovado o anexo Estatuto da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, realizada em 12 de abril de 1995, na sede da Companhia, em Brasília-DF.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se os Decretos nº s 919 , de 8 de setembro de 1993, e 1.004 , de 8 de dezembro de 1993.
Brasília, 20 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 21/06/1995 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 21/6/1995, Página 9028 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2556 Vol. 6 (Publicação Original)