Decreto nº 1.543/1995
Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona.
DECRETO Nº 1.543, DE 29 DE JUNHO DE 1995
(Revogado pelo Decreto nº 10930 /2022)
Dispõe sobre a transformação e a transferência do cargo em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica transformado, no âmbito do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101.5, em um DAS 102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal.
Art. 2º Fica transferido do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho um cargo em comissão de Assessor Especial, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 102.5, a ser alocado no Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 30/06/1995
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 30/6/1995, Página 9640 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2592 Vol. 6 (Publicação Original)