Decreto nº 1.581/1995
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437, de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
DECRETO Nº 1.581, DE 3 DE AGOSTO DE 1995
(Revogado pelo Decreto nº 2994 /1999)
Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 1.437 , de 4 de abril de 1995, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da s atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, e VI, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º O art.1º e o inciso V do art. 14 do Anexo I ao Decreto nº 1.437 , de 4 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, Autarquia Federal, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade a promoção e o desenvolvimento da prática do desporto e, especialmente: ... "
"Art. 14-V. ouvido o Conselho Deliberativo, enviar as prestações de conta da Autarquia ao Ministro sob cuja supervisão se encontre; ... "
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de agosto de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 04/08/1995 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 4/8/1995, Página 11702 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3384 Vol. 7 (Publicação Original)