Decreto nº 180/1991

DECRETO Nº 180, DE 24 DE JULHO DE 1991

Dispõe sobre a execução do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição;

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66 , de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e da Bolívia, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, em 27 de maio de 1991, em Montevidéu, o Décimo-Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1), DECRETA:

Art. 1º O Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em Favor da Bolívia (Acordo nº 1) será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

Francisco Rezek

ACORDO REGIONAL DE ABERTURA DE MERCADOS

EM FAVOR DA BOLÍVIA (ACORDO Nº 1)

Décimo Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (Acordo nº 1) ao amparo do disposto no artigo 12 desse Acordo, nas seguintes condições:

Art. 1º De conformidade com o disposto no artigo 3º do Sétimo Protocolo Adicional do Acordo Regional Nº 1, a República Federativa do Brasil outorga à República da Bolívia um incremento de cinco por cento das quotas registradas na Lista de Abertura de Mercados concedida a esse país para a importação dos produtos sujeitos a contingentes, seja de volume físico ou de valor, que se registram no presente Protocolo, sem prejuízo das negociações sobre produtos específicos.

Art. 2º O aumento das quotas a que se refere o artigo anterior vigorará a partir de primeiro de janeiro de mil novecentos e noventa e um. Portanto, substitui-se desde a mencionada data das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil pelas registradas no Anexo deste Protocolo.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Bolívia:

René M Valdez

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Rubens Antonio Barbosa

Montevideo, 12 de junio de 1991

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 25/07/1991 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 25/7/1991, Página 14824 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1793 Vol. 4 (Publicação Original)