Decreto nº 1.811/1996

DECRETO Nº 1.811, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, entre Brasil e Cuba, de 20 de dezembro de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e;

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de Agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66 , de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e de Cuba, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 20 de dezembro de 1995, em Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, subscrito entre o Brasil e Cuba ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, DECRETA:

Art. 1º O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 21, subscrito entre o Brasil e Cuba ao amparo do Artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Felipe Lampréia

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 09/02/1996 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 9/2/1996, Página 2240 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 804 Vol. 2 (Publicação Original)