Decreto nº 1.816/1996

DECRETO Nº 1.816, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1996

(Revogado pelo Decreto nº 2390 /1997)

Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, nas Leis nº s 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, e 8.174 , de 30 de janeiro de 1991, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nº s 202 , de 26 de agosto de I991, 369 , de 19 de dezembro de 1991, e o Decreto de 3 de julho de 1995, que aprova o aumento de capital da CONAB.

Brasília, 9 de fevereiro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Eduardo de Andrade Vieira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 12/02/1996

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 12/2/1996, Página 2329 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 820 Vol. 2 (Publicação Original)