Decreto nº 1.858/1996
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
DECRETO Nº 1.858, DE 10 DE ABRIL DE 1996
(Revogado pelo Decreto nº 10473 /2020)
Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Ciência e Tecnologia, um cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código DAS 102.5, oriundo da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, a ser utilizado nas atividades de contrapartida do Governo brasileiro à Comissão Internacional Independente sobre os Oceanos - IWCO, até 31 de dezembro de 1997.
Parágrafo único. O cargo em comissão objeto deste remanejamento não integrará a estrutura regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
José Israel Vargas
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 11/04/1996
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 11/4/1996, Página 5946 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1678 Vol. 4 (Publicação Original)