Decreto nº 1.943/1996

DECRETO Nº 1.943, DE 27 DE JUNHO DE 1996

Altera o Decreto nº 1.544 , de 30 de junho de 1995, que dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 8º da Medida Provisória nº 1.488 , de 7 de junho de 1996;

Considerando a impossibilidade de se promover acordo entre as partes contratantes; e

Considerando a impossibilidade de utilização da média de índices de preços de abrangência nacional, calculada de acordo com os índices previstos no Decreto nº 1.544 , de 30 de junho de 1995, em função da incompatibilidade entre as datas de divulgação daqueles índices e as datas de atualização mensal dos títulos e créditos definidos pelos instrumentos contratuais em vigência, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado um novo art. 2º ao Decreto nº 1.544 , de 30 de junho de 1995, com a seguinte redação, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º

"Art. 2º A atualização monetária dos ativos emitidos pelo Tesouro Nacional, no período compreendido entre 1º de julho de 1994 e 1º de julho de 1995, para fins de renegociação de dívidas vencidas e vincendas de responsabilidade da União ou por ela garantidas, e de dívidas assumidas pela União por força de lei, será efetuada, a partir de 1º de julho de 1996, com base na variação do Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas (FGV)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/06/1996 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/6/1996, Página 11651 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2873 Vol. 6 (Publicação Original)