Decreto nº 1.970/1996

DECRETO Nº 1.970, DE 30 DE JULHO DE 1996

(Revogado pelo Decreto nº 2051 /1996)

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de outubro de 1996, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828 , de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, oito DAS 101.1 e cinco DAS 102.2.

Parágrafo único. Aos cargos e às funções remanescentes do remanejamento inicial aplica-se o disposto no

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1.828 , de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.921 , de 31 de maio de 1996.

Brasília, 30 de Julho de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 31/07/1996

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 31/7/1996, Página 14235 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3464 Vol. 7 (Publicação Original)