Decreto nº 2.051/1996

DECRETO Nº 2.051, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996

(Revogado pelo Decreto nº 2137 /1997)

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1997, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828 , de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, seis DAS 101.1, e quatro DAS 102.2.

Parágrafo único. Aos cargos remanescentes da prorrogação de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.970 , de 30 de julho de 1996, aplica-se o disposto no

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1.828 , de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 1.970 , de 30 de julho de 1996.

Brasília, 31 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 01/11/1996

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 1/11/1996, Página 22460 (Publicação Original)