Decreto nº 213/1991

DECRETO Nº 213, DE 10 DE SETEMBRO DE 1991

(Revogado pelo Decreto nº 9917 /2019)

Altera o art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127 , de 16 de janeiro de 1968.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O art. 78 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127 , de 16 de janeiro de 1968, fica acrescido dos §§ 1º a 3º, na forma abaixo:

a) possuir mais de vinte anos de fabricação e pertencer a coleção;

"Art. 78. ...

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos antigos, atendidas as seguintes condições:

b) ostentar valor histórico por suas características originais;

c) manter em pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação;

d) apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

§ 2º Os veículos antigos terão placas personalizadas cujos modelos serão aprovados pelo CONTRAN.

§ 3º A circulação de veículos antigos nas vias públicas fica restrita a locais e datas de pouco movimento, deslocamentos para oficinas, ou passeios e eventos específicos, desde que portem permissão da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via".

b)

ostentar valor histórico por suas características originais;

c)

manter em pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação;

d)

apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Conselho Nacional de Trânsito.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

ITAMAR FRANCO

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 11/09/1991

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 11/9/1991, Página 19147 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2341 Vol. 5 (Publicação Original)