Federal

Decreto nº 2.237/1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784, de 11 de janeiro de 1996.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.237, DE 26 DE MAIO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 2418 /1997)

Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784 , de 11 de janeiro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 1.784 , de 11 de janeiro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.053 , de 31 de outubro de 1996.

Brasília, 26 de maio de 1997; 176ºda independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Ailton Barcelos Fernandes

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 27/05/1997

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 27/5/1997, Página 10961 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3190 Vol. 5 (Publicação Original)