Federal

Decreto nº 2.289/1997

Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.289, DE 4 DE AGOSTO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 6370 /2008)

Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93872 , de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que Ihe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art.45 do Decreto nº 93.872 , de 23 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 95.804 , de 9 de março de 1998.

Brasília, 4 de agosto de 1997;176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Antonio Kandir

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 05/08/1997 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 5/8/1997, Página 16689 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5212 Vol. 8 (Publicação Original)