Decreto nº 2.359/1997

DECRETO Nº 2.359, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 2663 /1998)

Remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assesssoramento Superiores (DAS) que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, em caráter provisório, até 30 de abril d 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério da Previdência e Assistência Social, três cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, código 102.4, a serem alocados na Secretaria de Assistência Social.

§ 1º Os cargos em comissão objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comissão ora remanejados serão restituídos ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de Outubro de 1997;176º da Independência e 109º da República.

FERNADO HENRIQUE CARDOSO

José Cechin

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 31/10/1997

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 31/10/1997, Página 24548 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7171 Vol. 10 (Publicação Original)