Federal

Decreto nº 2.364/1997

Altera o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.364, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 10223 /2020)

Altera o Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, que constituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de novembro de 1997, o prazo fixado no art. 4º do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 1997; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 06/11/1997

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 6/11/1997, Página 25161 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8086 Vol. 11 (Publicação Original)