Decreto nº 2.390/1997
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
DECRETO Nº 2.390, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997
(Revogado pelo Decreto nº 4514 /2002)
Aprova o Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029 , de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei nº 8.154 , de 28 de dezembro de 1990, nas Leis nº s 8.171 , de 17 de janeiro de 1991, e 8.174 , de 30 de janeiro de 1991, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 1.816 , de 9 de fevereiro de 1996, e o Decreto de 19 de dezembro de 1996, que aprova o aumento de capital da CONAB.
Brasília, 19 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Arlindo Porto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 20/11/1997
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 20/11/1997, Página 27110 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8260 Vol. 11 (Publicação Original)