Decreto nº 2.407/1997
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.
DECRETO Nº 2.407, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
(Revogado pelo Decreto nº 6749 /2009)
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV da Constituição e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26 do Decreto nº 57.654 , de 20 de janeiro de 1966, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1999, que com este baixa.
Art. 2º O Ministro Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas regulará a tributação dos Municípios e dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, em coordenação com os Ministérios Militares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Mauro Cesar Rodrigues Pereira
Zenildo de Lucena
Lelio Viana Lobo
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 28/11/1997 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 28/11/1997, Página 27938 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 8298 Vol. 11 (Publicação Original)