Decreto nº 2.442/1997
Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
DECRETO Nº 2.442, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997
(Revogado pelo Decreto nº 10915 /2021)
Qualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP e autoriza a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22,
§ 3º, da Medida Provisória nº 1.591 -2, de 4 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1º É qualificada como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 02.196.013/0001-03.
Art. 2º Fica autorizada a absorção das atividades da extinta Fundação Roquette Pinto pela entidade referida no artigo anterior, mediante contrato de gestão a ser firmado com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 6794 /2009)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Carlos Bresser Pereira
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 24/12/1997 Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 24/12/1997, Página 30961 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9558 Vol. 12 (Publicação Original)