Decreto nº 2.446/1997

DECRETO Nº 2.446, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

(Revogado pelo Decreto nº 2571 /1998)

Prorroga o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de abril de 1998, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828 , de 1º de março de 1996: um DAS 101.3 e três DAS 101.1.

Parágrafo único. Aos cargos remanescentes do remanejamento inicial aplica-se o disposto no

§ 3º do art. 1º do Decreto nº 1.828 , de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 2.266 , de 27 de junho de 1997.

Brasília, 30 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Reinhold Stephanes

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 31/12/1997

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 31/12/1997, Página 31756 (Publicação Original)

Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 9563 Vol. 12 (Publicação Original)