Federal

Decreto nº 2.534/1998

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 6654 /2008)

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472 , de 16 de julho de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 03/04/1998

Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 3/4/1998, Página 39 (Publicação Original)