Decreto nº 2.561/1998

DECRETO Nº 2.561, DE 27 DE ABRIL DE 1998

(Revogado pelo Decreto nº 5622 /2005)

Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494 , de 10 de fevereiro de 1998, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º Os arts. 11 e 12 do Decreto nº 2.494 , de 10 de fevereiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, em conformidade ao estabelecido nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200 , de 25 de fevereiro de 1967, para promover os atos de credenciamento de que trata o

§ 1º do art. 80 da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, das instituições vinculadas ao sistema federal de ensino e das instituições de educação profissional em nível tecnológico e de ensino superior dos demais sistemas." (NR)

"Art. 12. Fica delegada competência às autoridades integrantes dos demais sistemas de ensino de que trata o art. 8º da Lei nº 9.394 , de 1996, para promover os atos de credenciamento de instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições, para oferta de cursos a distância dirigidos à educação de jovens e adultos, ensino médio e educação profissional de nível técnico." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -

Seção 1 de 28/04/1998 Publicação:

Diário Oficial da União -

Seção 1 - 28/4/1998, Página 1 (Publicação Original)