Decreto nº 2.630/1998
Dá nova redação ao art. 26 e ao do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601, de 14 de julho de 1987.
DECRETO Nº 2.630, DE 16 DE JUNHO DE 1998
(Revogado pelo Decreto nº 3446 /2000)
Dá nova redação ao art. 26 e ao do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601 , de 14 de julho de 1987.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 5.961 , de 1º de novembro de 1943, DECRETA:
Art. 1º O art. 26 e o caput do art. 27 do Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 94.601 , de 14 de julho de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. Para ser admitido no Corpo de Graduados Efetivos da Ordem, o militar deverá preencher uma das seguintes condições:
I - ter praticado ato de sacrifício, de abnegação ou de bravura em Operações de Guerra ou a serviço, com risco da própria vida;
II - ter prestado serviços relevantes à Aeronáutica ou à Segurança Nacional em qualquer domínio: científico, técnico, político-militar, econômico ou diplomático;
III - distinguir-se, no âmbito da classe, ou entre seus pares, pelo valor pessoal e pelo zelo profissional, ter mais de quinze anos de efetivo serviço na Aeronáutica e ser possuidor da Medalha Militar e da Medalha Mérito Santos-Dumont." (NR).
"Art. 27. O candidato proposto sob o fundamento do inciso III do artigo anterior deve ser apreciado pelo Conselho quanto aos aspectos moral e profissional, de sorte que só venha a ser admitido o que realmente se destacar na classe, ou entre seus pares, pelo procedimento exemplar como militar e como cidadão, pelo devotamento à profissão e, especialmente, no exercício de suas funções, pelo relevo e rendimento que imprima às suas atividades." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Lélio Viana Lobo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União -
Seção 1 de 17/06/1998
Publicação:
Diário Oficial da União -
Seção 1 - 17/6/1998, Página 2 (Publicação Original)